Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no evento 64, DOC1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Suspendo o feito pelo prazo necessário para o cumprimento do acordo, devendo ao final a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido pelo réu, conforme art. 922 do CPC.
homologacao
MONITÓRIA Nº 1000064-89.2026.8.13.0439/MG AUTOR : VALDIR ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DE LAIA (OAB MG195446) DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.062.295/DF, firmou entendimento de que a ausência de advogado constituído pela parte executada não impede a homologação judicial de transação extrajudicial, porquanto a capacidade postulatória é requisito para a condução do processo, e não para a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ressalte-se, contudo, que ao afirmar que as partes celebraram o acordo constante do evento 64, DOC1, o patrono da parte exequente assume a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento, razão pela qual eventual alegação de falsidade ou vício quanto à manifestação de vontade do executado poderá ser imputada ao advogado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no evento 64, DOC1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o feito pelo prazo necessário para o cumprimento do acordo, devendo ao final a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido pelo réu, conforme art. 922 do CPC.
