Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TAMIRIS APARECIDA SILVA DE LIMA contra MAGAZINE LUIZA S.A. para, observados os critérios definidos na fundamentação, a prescrição pronunciada e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de trabalho extraordinário sobre as horas destinadas à compensação, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%; 2) como horas extras (valor da hora + adicional de hora extra), as horas excedentes ao regime compensatório, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e os adicionais legais ou normativos (o que for mais benéfico à reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%; 3) reflexos das comissões/prêmios (incluindo as próprias comissões/prêmios mais o DSR sobre elas) nos repousos semanais remunerados; 4) diferenças de comissões sobre as vendas 'preço site', no valor médio mensal de R$500,00 e o prejuízo decorrente da não contabilização para fins de atingimento de metas e premiações, no valor médio mensal de R$200,00, ambas com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, FGTS com acréscimo de 40% e horas extras; 5) quantias descontadas da reclamante quando do estorno/cancelamento das vendas, com reflexos em repousos remunerados e feriados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%; 6) honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. As parcelas serão apuradas na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes e, observadas as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.