Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001297-25.2026.8.13.0471/MG
AUTOR : VANESSA KEITALLY DA SILVA CRUZ
ADVOGADO(A) : WALLACE RODRIGUES (OAB MG176297)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VANESSA KEITALLY DA SILVA CRUZ em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Alega a autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira requerida, em 07 de maio de 2025, contrato de financiamento de veículo, mediante cédula de crédito bancário, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 981,40. Sustenta a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, à capitalização dos juros, à cobrança de tarifa de registro do contrato e à contratação de seguro, que afirma configurar venda casada. Argumenta que os encargos pactuados ocasionaram excessiva onerosidade contratual, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, o afastamento dos encargos reputados abusivos, a aplicação do regime de juros simples e a restituição em dobro dos valores que entende indevidamente cobrados.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos exigidos. Sustentou que as taxas de juros foram expressamente pactuadas, que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui limite obrigatório para as operações financeiras e que a capitalização dos juros encontra respaldo na legislação e no instrumento contratual. Defendeu, ainda, a regularidade das tarifas e dos demais serviços contratados, afirmando inexistir demonstração de prática abusiva ou de cobrança indevida. Impugnou a pretensão de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.
A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da petição inicial.
Intimadas para especificação de provas, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
As preliminares apresentadas se confundem com o mérito, pelo que as rejeito.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante o exame da prova documental produzida, sendo desnecessária a dilação probatória, sobretudo porque ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas.
A controvérsia consiste em verificar a existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, especialmente quanto aos juros remuneratórios, à capitalização dos juros, às tarifas bancárias e à contratação de seguro.
Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, a aplicação da legislação consumerista não implica o reconhecimento automático da abusividade das cláusulas contratuais, tampouco autoriza a revisão indiscriminada das obrigações livremente assumidas pelas partes.
Embora seja possível a intervenção judicial para afastar disposições contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a revisão pressupõe a demonstração concreta da ilegalidade ou da abusividade alegada, não sendo suficiente a mera discordância quanto aos encargos pactuados.
No caso dos autos, a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, a existência das irregularidades apontadas na petição inicial.
Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933, conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma cabal, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
A simples circunstância de a taxa contratada superar a média divulgada pelo Banco Central não conduz, por si só, ao reconhecimento de abusividade, uma vez que tal parâmetro constitui referência estatística, e não limite obrigatório para todas as operações de crédito.
A aferição da abusividade exige a consideração das particularidades da contratação, inclusive do risco da operação, do perfil do tomador, das garantias oferecidas e das condições de mercado.
Na hipótese, embora a autora sustente que os juros pactuados superam a taxa média de mercado, não apresentou elementos suficientes para demonstrar que a diferença decorra de prática abusiva da instituição financeira, considerada a operação concretamente realizada. A alegação de excessiva onerosidade, desacompanhada de demonstração concreta da ilegalidade, não autoriza a modificação judicial dos encargos livremente pactuados.
No tocante à capitalização dos juros, também não assiste razão à autora.
A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, nos termos da Súmula 541 do mesmo Tribunal, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso concreto, a cédula de crédito bancário apresenta expressamente as taxas de juros mensal e anual, respectivamente de 4,85% e 76,60%, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O instrumento contratual também contém disposição expressa acerca da capitalização dos juros, não se verificando a alegada ausência de pactuação.
Dessa forma, não há fundamento para determinar a substituição do regime de capitalização contratado pelo sistema de juros simples, como pretende a autora.
Relativamente às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 958, consolidou o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de ausência de efetiva prestação dos serviços ou de onerosidade excessiva no caso concreto.
Assim, a cobrança dessas tarifas não é abusiva por sua própria natureza, sendo legítima quando demonstrada a efetiva realização dos serviços correspondentes e inexistente cobrança manifestamente excessiva.
Na hipótese, o contrato prevê a cobrança de R$ 283,70 a título de registro contratual, tendo a instituição financeira apresentado documentação relativa ao registro do contrato. Não se verifica, portanto, cobrança por serviço não realizado, tampouco foram apresentados elementos concretos que evidenciem a excessividade do valor exigido.
Quanto à tarifa de avaliação do bem, observa-se que o demonstrativo contratual não prevê cobrança dessa rubrica, constando o valor de R$ 0,00, circunstância que afasta a alegação de exigência indevida a esse título.
Não se justifica, portanto, o afastamento das tarifas impugnadas.
No que se refere à contratação do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Entretanto, a contratação de seguro vinculada a financiamento não configura, necessariamente, venda casada. A abusividade decorre da imposição do produto como condição para a concessão do crédito ou da restrição indevida à liberdade de escolha do consumidor.
No caso em exame, a autora não demonstrou que a contratação do seguro tenha constituído condição obrigatória para a celebração do financiamento, tampouco comprovou a existência de imposição pela instituição financeira ou de impedimento à livre escolha.
A simples inclusão do prêmio do seguro no valor financiado, desacompanhada de outros elementos que evidenciem a ausência de consentimento ou a imposição da contratação, não é suficiente para caracterizar a prática abusiva alegada.
Cumpre destacar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e não dispensa a existência de elementos mínimos que confiram plausibilidade às alegações da parte consumidora. A facilitação da defesa de seus direitos não significa presunção absoluta de veracidade de todas as irregularidades apontadas.
Ademais, oportunizada a especificação de provas, a própria autora manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da demanda, submetendo a controvérsia à apreciação judicial com base nos elementos documentais existentes.
Diante desse contexto, não se verifica prova suficiente da abusividade das cláusulas impugnadas ou da existência de cobranças indevidas que justifiquem a intervenção judicial no conteúdo do negócio jurídico.
A revisão contratual não pode ser utilizada como instrumento de simples substituição das condições originalmente pactuadas por outras consideradas economicamente mais vantajosas ao consumidor, sem demonstração de efetiva violação à legislação aplicável.
Ausente o reconhecimento de qualquer cobrança indevida, igualmente não prospera o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro, por inexistir pressuposto jurídico para a restituição pretendida.
Dessa maneira, não demonstrada a ilegalidade dos encargos contratuais questionados, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA KEITALLY DA SILVA CRUZ em face de BANCO PAN S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Considerando, contudo, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.
