Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001959-37.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: BENEDITA BATISTA DA CRUZ RECLAMADO: MARILENA GAVIOLI HAND E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16eed88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, acolho a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição bienal das pretensões de natureza condenatória, e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Benedita Batista da Cruz, para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 27/12/2019 a 27/10/2023, bem assim condenar Marilena Gavioli Hand e Roberto Hand a proceder à anotação da CTPS da autora com os seguintes dados: data de admissão: 27/12/2019; função: “empregada doméstica”; remuneração: R$ 1.320,00; e data de saída: 27/10/2023, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. A parte autora será intimada para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, os reclamados serão intimados para proceder a anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e aos reclamados. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelos reclamados no importe de R$ 10,64 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 532,00, das quais ficam isentos. Intimem-se.