TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1039441-51.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1039441-51.2026.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM TELLES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RAMOS DA CUNHA (OAB MG173673) RÉU : BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por William Telles da Cunha, em face de Banco do Brasil S.A., via da qual requer o seguinte: condenação ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 4.880,00 e de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 5.000,00. Dispensado o restante do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a causa de pedir não aponta conduta ilícita específica do banco e não demonstra a falha na prestação do serviço. Contudo, rejeito a preliminar, pois a peça inicial descreve de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão, notadamente a suposta falha da instituição financeira em acionar os mecanismos protetivos após a comunicação da fraude, o que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. No mérito, importa delimitar a causa de pedir. A controvérsia não reside na ocorrência da fraude em si. A parte autora não nega que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiros ("golpe do falso filho") e reconhece que realizou voluntariamente a transação via Pix, digitando sua senha e confirmando a operação. A causa de pedir diz respeito, na realidade, à inércia posterior da ré. O que o autor aponta como falha é a omissão da instituição financeira quanto ao efetivo acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) de forma célere. Ao analisar a documentação apresentada pela ré, em especial o Registro de Ocorrência de Ilícito juntado no evento 28, documento 6, observa-se que o banco se limitou a indeferir a contestação. O documento registra que a apuração foi encerrada como desfavorável ao ressarcimento, sob a justificativa de que a transação foi realizada pelo próprio cliente e sem indício de falha dos sistemas de segurança da ré. Ocorre que o pedido do autor consistia, desde o início, no acionamento imediato do procedimento do MED para rastrear e tentar bloquear os recursos na conta de destino, e tal providência, de fato, não ocorreu. Todavia, é imperioso pontuar que, no presente caso, a omissão da ré não possui nexo de causalidade direto com o dano patrimonial suportado. O prejuízo financeiro não foi causado pelo banco, mas sim pela conduta ardilosa dos estelionatários no momento da efetivação do golpe. Na realidade, com o acionamento do MED, o que existia era apenas uma chance de que esse prejuízo fosse reparado ou, ao menos, minorado. Aplica-se à hipótese, portanto, a teoria da perda de uma chance. Para a quantificação da indenização baseada na perda de uma chance, deve-se sopesar a probabilidade real de êxito que foi subtraída da vítima em decorrência do ilícito. É inegável que a comunicação feita pelo autor foi célere, ocorrendo em poucos minutos após a transação fraudulenta. Por outro lado, em golpes dessa natureza, a natureza instantânea da transação via Pix permite que os recursos sejam rapidamente movimentados ou pulverizados pelos fraudadores, o que reduz a possibilidade de bloqueio e recuperação dos valores. Tendo em vista ambas as peculiaridades – a celeridade do aviso pelo consumidor, de um lado, e a rápida movimentação dos recursos no sistema Pix, de outro –, a chance real de bloqueio integral mostra-se mitigada. Assim, sopesando tais elementos, arbitro a indenização material correspondente à chance perdida em 40% do prejuízo total reclamado, o que perfaz a quantia de R$ 1.952,00. Por fim, no tocante aos danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Como dito, o prejuízo originário e a situação de angústia decorrente da fraude foram causados pela ação criminosa de terceiros. Quanto à ré, a sua conduta consistiu na ausência de adoção das providências que poderiam proporcionar uma chance de recuperação dos valores. Tal omissão atrai a responsabilização material nos estritos limites da chance perdida, mas não configura, por si só, abalo à honra, aos direitos da personalidade ou lesão extrapatrimonial que justifique a condenação em danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.952,00 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais), a título de danos materiais por perda de uma chance, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento danoso (30/10/2024) até a data de citação. A partir de então, o valor deverá ser corrigido, exclusivamente, pela Selic; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.