Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Intime-se a parte autora.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002069-05.2026.4.06.3809/MG AUTOR : SIMONE PIEVE ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI (OAB MG165816) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MOSELI (OAB MG094665) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.
