TRF5, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0806229-19.2025.4.05.8300

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0806229-19.2025.4.05.8300 REQUERENTE: LENICE FELIPE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO - PE53080 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BIANCA NASCIMENTO NUNES PEREIRA - PE52654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida a hipótese de execução por quantia certa na qual restou comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou do precatório. Intimado o credor a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, nada acrescentou. Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, caso nada mais requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Recife, data de validação. fcsm