Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1070291-25.2025.8.13.0024

Vara / juízo: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte
Publicação: DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ): 1070291-25.2025.8.13.0024

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1070291-25.2025.8.13.0024/MG

EXEQUENTE : PATRICIA DE MOURA SILVA CAMPOS

ADVOGADO(A) : IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812)

SENTENÇA

Vistos etc.,

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC.

Verifica-se que a parte exequente, de forma expressa, reconheceu que a parte executada satisfez a obrigação objeto da execução.

É o simples relatório. Decido.

Satisfeita a obrigação pela parte devedora e nada mais tendo sido requerido, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos no art. 924, II, do CPC.

Determino a devolução dos valores excedentes aos cofres públicos, inclusive daqueles eventualmente pagos em duplicidade, caso houver.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1070291-25.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PATRICIA DE MOURA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Verifica-se que a parte exequente, de forma expressa, reconheceu que a parte executada satisfez a obrigação objeto da execução. É o simples relatório. Decido. Satisfeita a obrigação pela parte devedora e nada mais tendo sido requerido, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos no art. 924, II, do CPC. Determino a devolução dos valores excedentes aos cofres públicos, inclusive daqueles eventualmente pagos em duplicidade, caso houver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.