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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Cumprimento de Sentença 5059342-48.2023.4.04.7000

Publicação
DJEN 15/05/2026
Número único (CNJ)
5059342-48.2023.4.04.7000
Inteiro teor

Ementa

.0368.400.0011320-35, no valor de R$ 49.400,69 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e sessenta e nove centavos)(evento 1, INIC1).

A execução foi extinta em relação aos contratos nº 14.0368.400.0011172-30 e 14.0368.400.0011320-35 (evento 76, DESPADEC1).

Posteriormente, a CEF requereu a extinção em relação ao contrato nº 05945433299 (evento 112, PET_INTERCORRENTE1). Havia informado anteriormente que o contrato nº 05945433299 refere-se ao contrato 0368.001.00073831-0 (evento 61, PET1).

2. Em relação ao contrato nº 05945433299 (0368.001.00073831-0), ante a liquidação noticiada pela exequente, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A execução prossegue em relação aos contratos nº 0217034021 e 0222383347.

3. A parte executada requereu "O reconhecimento da cobrança de juros abusivos e da capitalização indevida, determinando-se a adequação dos cálculos aos limites contratuais e legais;" e "A manutenção do valor originalmente apresentado na petição inicial, com exclusão de encargos e acréscimos posteriores sem respaldo contratual;" (evento 122, PET1), no entanto, deixou de apontar de maneira especificada a previsão contratual abusiva. Considerando que houve o decurso do prazo sem embargos à monitória e também o decurso do prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, momentos processuais para manifestação e questionamento pela executada em relação ao débito exigido (evento 40, DESPADEC1), indefiro o pedido.

Intimem-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059342-48.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FABRICIA NIARE DA CRUZ ORO ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS LUDOVICO (OAB PR089703) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROGERIO DA SILVA (OAB PR110677) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente da conversão da Ação Monitória de mesmo número, ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de FABRICIA NIARE DA CRUZ ORO, em que busca a satisfação do seu crédito decorrente dos contratos nº 0217034021, 0222383347, 0368.001.00073831-0 (0368.195.00073831-0), 14.0368.400.0011172-30 e 14.0368.400.0011320-35, no valor de R$ 49.400,69 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e sessenta e nove centavos)(evento 1, INIC1). A execução foi extinta em relação aos contratos nº 14.0368.400.0011172-30 e 14.0368.400.0011320-35 (evento 76, DESPADEC1). Posteriormente, a CEF requereu a extinção em relação ao contrato nº 05945433299 (evento 112, PET_INTERCORRENTE1). Havia informado anteriormente que o contrato nº 05945433299 refere-se ao contrato 0368.001.00073831-0 (evento 61, PET1). 2. Em relação ao contrato nº 05945433299 (0368.001.00073831-0), ante a liquidação noticiada pela exequente, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. A execução prossegue em relação aos contratos nº 0217034021 e 0222383347. 3. A parte executada requereu "O reconhecimento da cobrança de juros abusivos e da capitalização indevida, determinando-se a adequação dos cálculos aos limites contratuais e legais;" e "A manutenção do valor originalmente apresentado na petição inicial, com exclusão de encargos e acréscimos posteriores sem respaldo contratual;" (evento 122, PET1), no entanto, deixou de apontar de maneira especificada a previsão contratual abusiva. Considerando que houve o decurso do prazo sem embargos à monitória e também o decurso do prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, momentos processuais para manifestação e questionamento pela executada em relação ao débito exigido (evento 40, DESPADEC1), indefiro o pedido. Intimem-se. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de composição em relação aos contratos remanescentes. 5. Retornando sem acordo, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito.