Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006221-95.2025.4.04.7207/SC AUTOR : JOSIANE FERNANDES FERMINO ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.
