Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CÁLCULO DA RENDA DO SEGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu auxílio-reclusão, alegando omissão quanto à forma de cálculo da renda média do segurado instituidor do benefício e postulando manifestação expressa para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à forma de cálculo da renda média do segurado para fins de auxílio-reclusão; e (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre artigos para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Inexiste omissão no acórdão quanto à forma de cálculo da renda média do segurado, pois o voto condutor explicitou que a aferição da renda mensal bruta deve ser feita pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, dividindo-se a soma dos salários por 12, ainda que a quantidade de salários de contribuição seja menor, conforme o § 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991.
4. A pretensão da Autarquia de rediscutir os fundamentos da decisão, sob a alegação de omissão, é vedada na via estreita dos embargos de declaração, que não se destinam à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante ou à rediscussão de matéria já decidida.
5. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais é considerado incluído no acórdão, independentemente do acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Conforme prescrito no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 80, § 4º; MP nº 871/2019; Portaria MPS/MF nº 26/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4.855/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.08.2019, DJe 19.08.2019.