TRF3, Restituição de Coisas Apreendidas 5001621-56.2026.4.03.6000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001621-56.2026.4.03.6000 AUTOR: MARINES DA CONCEICAO VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO RIBEIRO FERNANDES - MS28560 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por MARINES DA CONCEIÇÃO VICENTE em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, relativamente ao automóvel GM Corsa Wind, placa HSM3010, retido pela Receita Federal do Brasil em 28/01/2025, na BR-060, km 416, município de Sidrolândia/MS, quando conduzido por Ailton da Silva Santos, que transportava mercadorias de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de internação regular. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadequação do rito eleito, consignando que a apreensão tem natureza estritamente administrativa, sem que haja inquérito policial ou apreensão de natureza penal, e apontou ainda a ilegitimidade passiva do MPF. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação foi distribuída sob a classe Restituição de Coisas Apreendidas (arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal), rito reservado exclusivamente a bens apreendidos no curso de investigação criminal ou de processo penal. Nos termos do art. 118 do CPP, a restituição de coisas apreendidas será determinada pela autoridade policial ou pelo juiz — mas sempre no contexto da persecução penal. No caso concreto, contudo, a apreensão e perdimento foi formalizada pela Receita Federal do Brasil mediante o Auto de Infração e Perdimento de Veículo nº 0100100-63183/2025 (processo administrativo nº 10109.720693-2025-62), com fundamento no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e no Decreto-Lei nº 37/1966. Cuida-se, portanto, de ato administrativo de natureza fiscal-aduaneira, alheio à jurisdição penal e, por consequência, à competência desta vara. A competência para apreciar a legalidade de ato administrativo de perdimento decretado pela autoridade fazendária é da Justiça Federal na esfera cível. Não se trata de competência deste juízo criminal. Portanto, verifica-se a inadequação da via eleita, que ocorre quando a ação judicial escolhida é inapropriada para o objetivo pretendido, configurando falta de interesse processual. Isso gera a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC Ainda que a requerente corrigisse os apontados vícios formais por meio de emenda, este juízo permaneceria absolutamente incompetente para o exame do mérito. A extinção imediata atende melhor ao interesse das partes e à racionalidade do serviço judiciário, cabendo a parte ingressar com nova ação no juízo competente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente pedido de restituição, sem resolução do mérito, por falta de interesse decorrente da inadequação da via eleita nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto