Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os seguintes períodos como tempo de magistério (educação básica): 01/07/1996 a 22/12/2006 ? CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO e 02/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2006 a 30/12/2008 e 01/02/2010 a 19/09/2024 - S. R. DE AREDES RODRIGUES LTDA. Deverá o INSS proceder às devidas retificações no CNIS da demandante; II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria programada do professor, desde 19/09/2024, nos termos do art. 16, § 2º III- pagar as parcelas atrasadas desde 19/09/2024 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidirão a partir da citação e a atualização monetária deverá ser feita desde quando devida cada prestação, aplicando-se os índices previstos no Manual atualizado de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até a data de expedição do requisitório de pagamento, após a qual a atualização monetária e a incidência de juros de mora ocorrerão na forma estabelecida no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, com redação dada pela EC n° 136/2025. Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Deferida a gratuidade de justiça em evento 8, DESPADEC1. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.