Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido por Taisley Juliana Calixto de Oliveira e Brício José Mendes contra o Município de Corinto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, fica a sentença transitada em julgado nesta data. Custas ex lege, observadas as isenções pertinentes à Fazenda Pública. Preclusas as vias impugnativas, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 0002017-25.2016.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: BRICIO JOSE MENDES CPF: 035.534.506-49 e outros RÉU: Município de Corinto CPF: 17.695.016/0001-69 SENTENÇA Vistos; etc... RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Taisley Juliana Calixto de Oliveira e Brício José Mendes em face do Município de Corinto, registrado sob o nº 0002017-25.2016.8.13.0191, tramitando na Vara Única da Comarca de Corinto. Nos autos, apurou-se o valor exequendo devido à autora principal e aos honorários do seu procurador constituído. Diante do não adimplemento voluntário no prazo legal da Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinou-se a constrição e expedição do competente alvará. Foi expedido e devidamente pago pelo Banco do Brasil o Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20260609142710090536, destinando os valores devidos aos exequentes. Intimadas as partes sobre a liberação e advertidas quanto ao adimplemento integral, a parte exequente deu-se por ciente sem apresentar qualquer oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A execução e o cumprimento de sentença têm por finalidade a satisfação do direito reconhecido no título executivo. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Compulsando os autos, verifica-se a regular expedição e o comprovado pagamento do Alvará Eletrônico nº 20260609142710090536, com o levantamento das quantias perseguidas e a ausência de qualquer pendência financeira decorrente do título judicial executado. Desta forma, restando integralmente cumprida a obrigação com a quitação do débito, a extinção do feito é medida imperativa de direito. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido por Taisley Juliana Calixto de Oliveira e Brício José Mendes contra o Município de Corinto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, fica a sentença transitada em julgado nesta data. Custas ex lege, observadas as isenções pertinentes à Fazenda Pública. Preclusas as vias impugnativas, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto
