Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Cumpra-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5002219-20.2025.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão, Aquisição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CPF: 14.214.387/0001-93 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 DECISÃO Cuida-se de Ação de Procedimento Comum Cível (Alvará Judicial) proposta por Minas Mais Brasil Indústria e Comércio Ltda. em face de Samarco Mineração S/A, por meio da qual a parte autora pretende a autorização judicial para ingresso em imóvel rural e realização de estudos e trabalhos de pesquisa mineral, bem como a fixação de renda por ocupação e reparação de eventuais danos, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/1967 (cf. ID 10484061447 e ID 10484033025). Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de triagem constante no ID 10496244060 atestou expressamente: “Certifico, ainda, que não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas prévias.” Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, cancelar-se-á a distribuição do feito se o autor não pagar as custas e despesas de entrada no prazo legal. Desse modo, a falta de recolhimento das custas iniciais inviabiliza o prosseguimento do feito e enseja o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito
