Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002450-06.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: DIRCEU ROBERTO CPF: 324.169.546-87 e outros RÉU: REGINALDO MARCIO AZARA CPF: 256.284.808-00 e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Estremação em Condomínio Pro Diviso proposta por Dirceu Roberto e Maria Aparecida Martins Roberto em face de Leoswaldo Joaquim de Ázara, Cristina Aparecida Rodrigues Ázara, Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara, Reginaldo Márcio Ázara, João Rodrigues Pimenta, Cecília Rodrigues Pimenta e Oscar Lisboa Neto, todos qualificados nos autos (ID 10215252080). Afirmam os autores que detêm a posse exclusiva, mansa, pacífica e contínua sobre uma área certa e delimitada de 5,0220 hectares, localizada na denominação Fazenda da Jacutinga, Município de Campo Belo, inserida em gleba maior de cento e setenta e um hectares objeto da Matrícula nº 32.282 do Cartório de Registro de Imóveis local (ID 10215252080). Sustentam que a fração se encontra cercada e respeitada há mais de duas décadas, razão pela qual postulam a sua regularização mediante a declaração de estremação e a consequente abertura de matrícula autônoma (ID 10215252080). A petição inicial veio instruída com certidão imobiliária (ID 10215307941), título aquisitivo (ID 10215316894), contrato de parceria e cadastro no IGAM (IDs 10215299906, 10215287700), além de memorial descritivo georreferenciado e planta técnica da fração estremanda (ID 10215315439). Por meio de decisão interlocutória (IDs 10429360411 e 10429856855), este Juízo reconheceu o interesse de agir da parte requerente diante da impossibilidade de consenso para a via extrajudicial, dispensou a apresentação de levantamento da totalidade da gleba originária e determinou a citação dos confinantes indicados (IDs 10429360411 e 10429856855). Efetivadas as diligências citatórias, constatou-se que os requeridos João Rodrigues Pimenta e Cecília Rodrigues Pimenta foram pessoalmente citados por Oficial de Justiça em 22 de maio de 2025, conforme certidão do Mandado nº 3 (ID 10456785515), tendo transcorrido o prazo sem apresentação de resposta (ID 10514772974). Já os réus Leoswaldo Joaquim de Ázara e Cristina Aparecida Rodrigues Ázara compareceram à Secretaria do Juízo em 09 de junho de 2025 e foram citados no balcão (ID 10468709359), igualmente deixando transcorrer in albis o prazo de defesa (ID 10514772974). Por sua vez, os confrontantes Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara e Reginaldo Márcio Ázara compareceram espontaneamente em cartório em 03 de junho de 2026, oportunidade em que receberam contrafé e foram citados no balcão (IDs 10691309262, 10691355599 e 10691356637), operando-se o decurso de prazo legal sem oferecimento de contestação (IDs 10711743607 e 10757910273). Quanto ao confrontante Oscar Lisboa Neto, conquanto houvesse determinação para renovação da citação postal em endereço profissional (IDs 10702741757 e 10743644303), sobreveio o seu comparecimento espontâneo aos autos mediante procuração com poderes ad judicia (IDs 10731371409 e 10731379539), acompanhada de expressa manifestação de concordância com o pedido de estremação, confirmando a correção das divisas retratadas no mapa e no memorial descritivo (ID 10732022000). A serventia judicial certificou que todas as citações foram formalizadas, com a notificação das Fazendas Públicas e citação editalícia de terceiros interessados, inexistindo qualquer oposição ao pleito (ID 10757910273). Instado a intervir, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou a desnecessidade de sua intervenção no processo, por envolver direito patrimonial disponível de partes maiores e capazes, desprovido de repercussão social ou interesse público (ID 10745054856). Em atendimento ao comando judicial para especificação de provas, os autores peticionaram requerendo a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para a comprovação da posse exclusiva, mansa e pacífica, superior a cinco anos, bem como dos limites fáticos consolidados do imóvel (IDs 10749237250 e 10757473702). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática não demanda produção de outras provas e operaram-se os efeitos da revelia em relação aos confrontantes que não apresentaram defesa. Do comparecimento espontâneo do requerido Oscar Lisboa Neto Observa-se que, em deliberação interlocutória antecedente (ID 10743644303), havia sido determinada a expedição de carta postal para nova tentativa de citação do requerido Oscar Lisboa Neto em seu endereço profissional. Contudo, antes da concretização da referida diligência, o confrontante compareceu de forma espontânea aos autos, outorgando procuração específica a advogado constituído (IDs 10731371409 e 10731379539) e apresentando manifestação de mérito na qual atesta a exatidão das divisas e declara expressa concordância com a pretensão deduzida na inicial (ID 10732022000). Incide na espécie o disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Desse modo, atingida a finalidade do ato com a inequívoca integração do confrontante à relação processual, resta superada e prejudicada a ordem de expedição de nova carta citatória, reputando-se plenamente formalizada a sua cientificação, com a anotação de sua aquiescência ao pedido autoral. Da revelia dos requeridos Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara e Reginaldo Márcio Ázara No que concerne aos réus Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara e Reginaldo Márcio Ázara, constata-se que compareceram pessoalmente perante a Secretaria desta Vara Cível no dia 03 de junho de 2026, onde receberam contrafé e tomaram ciência inequívoca dos termos da presente demanda, mediante citação no balcão (IDs 10691309262, 10691355599 e 10691356637). Cientificados do prazo legal de quinze dias úteis para oferecerem contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, os aludidos confrontantes não apresentaram defesa tempestiva, conforme certificado no processo (IDs 10711743607 e 10757910273). Assim, impõe-se a decretação formal da revelia de Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara e Reginaldo Márcio Ázara, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, juntando-se tal provimento à revelia anteriormente reconhecida em relação a João Rodrigues Pimenta, Cecília Rodrigues Pimenta, Leoswaldo Joaquim de Ázara e Cristina Aparecida Rodrigues Ázara (ID10743644303). Outrossim, em face da ausência de procurador habilitado em favor dos referidos demandados revéis, incide a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, fluindo os prazos contra eles a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial. Não obstante a incidência da revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados encontra plena confirmação no conjunto documental apresentado, comprovando os pressupostos fáticos e registrais exigidos pelo Provimento Conjunto nº 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça. Da regularidade formal do feito e da não intervenção ministerial Verifica-se que a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município foram devidamente cientificadas, bem como foram citados por edital eventuais interessados ausentes, incertos ou desconhecidos, sem que tenha havido qualquer insurgência ou oposição aos limites pretendidos (ID 10757910273). De igual modo, a dita ausência de interesse público ou social primário levou o Ministério Público a declinar motivadamente de sua atuação no feito (ID 10745054856), o que dispensa novas intimações do órgão ministerial na forma dos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir já reconhecido (ID 10429360411), e inexistindo preliminares ou nulidades pendentes, passa-se ao exame do mérito. Do indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado do mérito A prova testemunhal requerida pelos autores (IDs 10749237250 e 10757473702) mostra-se desnecessária à solução da controvérsia, pois os fatos relevantes encontram sólido respaldo no conjunto documental carreado aos autos, composto pelo título aquisitivo (ID 10215316894), certidão da matrícula nº 32.282 (ID 10215307941), memorial descritivo georreferenciado e planta técnica (ID 10215315439), além de documentos comprobatórios da exploração da área (IDs 10215299906 e 10215287700). Com efeito, a delimitação física da parcela, a sua localização, os confrontantes e a correspondência com o imóvel registrado constituem elementos de natureza predominantemente documental e técnica. A dilação probatória oral não acrescentaria dado indispensável ao julgamento, especialmente diante da concordância expressa de Oscar Lisboa Neto (ID 10732022000), da ausência de oposição de terceiros interessados ou das Fazendas Públicas (ID 10757910273) e da revelia consumada em relação aos demais réus. O artigo 370 do Código de Processo Civil atribui ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias e indeferir, de modo fundamentado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tal preceito harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a prerrogativa do julgador de dispensar a dilação probatória quando os elementos constantes dos autos bastarem à formação de sua convicção: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 280, 282 E 284/STF. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 2. "Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/6/2023). 3. Caso concreto em que o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial a partir da compreensão de que estas não teriam o condão de afastar o reconhecimento da ilegalidade imputada aos réus, constatada a partir da análise da prova documental contida nos autos. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embora a espécie não verse a respeito de eventual ato jurídico praticado por pessoa civilmente incapaz, na forma preconizada no art. 145, I, do Código Civil de 1916, tal fato não afasta a ilicitude da aludida dação em pagamento (art. 145, II, do referido diploma legal), eis que reconhecido pela Corte estadual ter sido ela realizada em face de dívida já prescrita e em favor de quem não detinha a condição de credora - premissa esta cuja revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e, ainda, o exame da legislação municipal citada, o que esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Impossibilidade de se conhecer do apelo especial quanto à tese de ofensa ao art. 17, I, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que: (a) a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a seu respeito, nem sequer tendo sido instada a fazê-lo nos embargos de declaração de fls. 2.470/2.489, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 1.025 do CPC; (b) deficiência de fundamentação recursal. 6. A tese de afronta ao art. 884 do Código Civil parte de uma premissa - não reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ora agravante no imóvel cuja dação em pagamento foi anulada -, que não se harmoniza com o que efetivamente decidido nos autos, eis que foi reconhecida a existência de tais benfeitorias, tendo havido apenas a postergação da definição do quantum indenizável para a fase de liquidação de sentença. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.074.049/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Na espécie, a prova testemunhal foi postulada com o escopo de confirmar circunstâncias já amplamente demonstradas pelos documentos técnicos, inexistindo controvérsia concreta sobre os limites descritos ou oposição de confrontante. A postulação genérica de prova oral não torna cogente a designação de audiência de instrução quando a lide se encontra apta para julgamento imediato. Por tais razões, indefiro a produção de prova testemunhal requerida e, consequentemente, deixo de fixar prazo para apresentação de rol de testemunhas. Registre-se que a eventual juntada de documentos novos submete-se estritamente aos requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil, inadmitindo-se complementação probatória desvinculada de fato superveniente. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, providência que não configura cerceamento de defesa, mas aplicação escorreita da sistemática processual diante da suficiência dos elementos probatórios já coligidos. Do mérito: procedência da estremação de imóvel em condomínio pro diviso No mérito, a pretensão deduzida na petição inicial é procedente. A pretensão deduzida busca adequar a situação jurídico-registral à realidade fática consolidada do imóvel, mediante a individualização da parcela de 5,0220 hectares ocupada pelos autores dentro da área maior constante da Matrícula nº 32.282. Nos termos do artigo 569, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao condômino a ação de divisão para obrigar os demais consortes a estremar os seus quinhões. O procedimento de estremação destina-se justamente à regularização e individualização de parcela certa e delimitada em imóvel submetido a condomínio pro diviso, cuja situação fática encontra-se consolidada no tempo e pode ser perfeitamente individuada por elementos técnicos e documentais, segundo os artigos 1.149 e seguintes do Provimento Conjunto nº 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em consonância com essa compreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconhece que, preenchidas as condições estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a estremação é o instrumento adequado para compatibilizar a realidade fática com a situação registral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - ESTREMAÇÃO DE ÁREA - ART. 1.149 DO CÓDIGO DE NORMAS - CONSOLIDAÇÃO DO BEM - CONCORDÂNCIA DOS CONFRONTANTES - AUSÊNCIA - PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE PROVA - VIAS ORDINÁRAS - ART. 213, § 6º DA LEI 6.015/73 - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO O procedimento de suscitação de dúvida tem natureza administrativa e objetiva verificar a validade da exigência feita pelo Oficial e não aceita pelo interessado. A estremação é uma forma de regularizar um imóvel em condomínio, no qual os condôminos já ocupam uma gleba determinada dentro de uma área maior, possibilitando ao proprietário a obtenção de matrícula independente para a sua área. Para a estremação de uma área é necessário que os condomínios pro diviso apresentem situação consolidada e localizada; que a regularização das frações não resultem em fracionamento do solo inferior ao mínimo previsto em lei; anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas e posse de pelo menos 05 anos na área a ser estremada. Havendo discordância de um dos confrontantes à estremação, sob a alegação de que há invasão de área, não deve se proceder ao registro, uma vez que há discussão sobre direito de propriedade, que deverá ser deduzido nas vias ordinárias, conforme dicção do art. 213, § 6º da Lei 6.015/73. Apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.143471-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) No caso concreto, todos os pressupostos legais e normativos encontram-se plenamente demonstrados nos autos: Primeiro, os autores exercem posse exclusiva, mansa, pacífica e contínua, com exploração econômica própria, sobre a área delimitada de 5,0220 hectares há mais de duas décadas, superando com folga o lapso quinquenal previsto no artigo 1.149, parágrafo 2º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, conforme demonstram os títulos e documentos acostados (IDs 10215301001, 10215316894, 10215299906, 10215287700 e 10215281372). Segundo, a dimensão da fração estremanda (5,0220 hectares) respeita a fração mínima de parcelamento do Município de Campo Belo, consoante comprova o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de ID 10215281372, inexistindo parcelamento irregular do solo. Terceiro, a parcela pretendida acha-se minuciosamente individuada por memorial descritivo georreferenciado e planta topográfica firmados por responsável técnico habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica (IDs 10215315439 e 10215296412), sendo desnecessária a apuração ou retificação da área remanescente da matrícula de origem, conforme autoriza o artigo 1.151 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Quarto, os confinantes da parcela a ser estremada foram regularmente integrados à relação processual e não apresentaram oposição: Oscar Lisboa Neto manifestou expressa concordância, confirmando a correção das divisas (ID 10732022000), enquanto os requeridos Leoswaldo Joaquim de Ázara, Cristina Aparecida Rodrigues Ázara, Ronaldo Couto Ázara, Roselene Neves Ferreira Ázara, Reginaldo Márcio Ázara, João Rodrigues Pimenta e Cecília Rodrigues Pimenta foram citados e mantiveram-se silentes, operando-se a revelia. As Fazendas Públicas foram cientificadas e os terceiros interessados citados por edital, inexistindo qualquer impugnação ao pleito (ID 10757910273). A ausência de oposição dos interessados regularmente chamados ao processo, somada à revelia reconhecida e à concordância expressa formalizada, reforça que inexiste controvérsia sobre a delimitação da área. Não se pretende com esta decisão reconhecer aquisição originária de domínio nem modificar as divisas descritas, mas apenas declarar a individualização da parcela consolidada no plano fático e documental, sendo tal decisão excepcional e não regra. O acervo probatório demonstra, pois, a existência de gleba certa, localizada e individualizada, com divisas consolidadas e sem oposição de quem quer que seja. Impõe-se, assim, a procedência do pedido inicial com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a estremação da área de 5,0220 hectares localizada na denominação Fazenda da Jacutinga, Município de Campo Belo, pertencente a Dirceu Roberto e Maria Aparecida Martins Roberto, inserida na área maior objeto da Matrícula nº 32.282 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Belo. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo para que proceda ao desmembramento e à baixa da fração ideal correspondente na Matrícula nº 32.282, com a subsequente abertura de matrícula autônoma para a área de 5,0220 hectares em nome de Dirceu Roberto e Maria Aparecida Martins Roberto, em estrita conformidade com o memorial descritivo georreferenciado e com a planta de ID 10215315439, nos termos dos artigos 1.149 a 1.156 do Provimento Conjunto nº 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, com todos os emolumentos, tributos e taxas necessárias sendo custeados pelos autores. Custas processuais pelos autores, já recolhidas, tendo em vista a natureza voluntária da regularização dominial e a ausência de resistência dos confrontantes. Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de pretensão resistida e por não haver advogado constituído em favor dos requeridos revéis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
