Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. MAL SÚBITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ILIDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL INÚTIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Charlan Peter Lourenço da Silva e Maria Dirce Ribeiro Lourenço contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A., julgou procedente o pedido para condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 18.681,00, relativos aos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Os apelantes sustentam, principalmente, a ocorrência de mal súbito da condutora, a insuficiência da prova da culpa, a ausência de responsabilidade solidária do proprietário e a necessidade de perícia complementar sobre a extensão dos danos. Requerem a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o afastamento da solidariedade e a produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o mal súbito alegado pela condutora foi suficientemente comprovado e se a sentença violou o art. 369 do CPC ao considerar a ausência de documentação médica; (ii) estabelecer se a presunção relativa de culpa decorrente do avanço de parada obrigatória foi afastada e se subsiste a responsabilidade subjetiva pela colisão; (iii) determinar se o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pela condutora; e (iv) verificar se é necessária prova pericial complementar para apuração da extensão dos danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O sistema processual admite a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova e não estabelece hierarquia abstrata entre prova documental e testemunhal, de modo que a ausência de documento médico não constitui requisito para a demonstração de mal súbito; no caso, contudo, a sentença considerou a inexistência de documentação apenas como um dos elementos integrantes do conjunto probatório.
Os depoimentos dos policiais militares comprovam apenas que a condutora afirmou ter passado mal, e não a ocorrência efetiva do mal súbito, pois os agentes chegaram após a retirada dos veículos e colheram a versão da condutora quando ela retornou ao local.
A existência de declaração da própria condutora, segundo testemunha, de que havia passado pelo sinal de parada obrigatória sem perceber, prestada no local do acidente, mostra-se incompatível com a posterior alegação de perda involuntária de consciência e enfraquece a tese de mal súbito.
A ausência de investigação médica posterior, somada à inexistência de registro de mal-estar anterior ou posterior, reduz a verossimilhança da alegação de perda súbita de consciência, que permaneceu baseada essencialmente em declarações da própria interessada.
A presunção relativa de culpa decorrente do desrespeito à sinalização de parada obrigatória admite prova em contrário, mas não foi afastada pelos apelantes, que não demonstraram a causa excludente alegada.
A conduta contrária à regra de trânsito, o dano e o nexo causal foram comprovados, cabendo aos réus demonstrar o fato impeditivo alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.
A discussão abstrata sobre os efeitos jurídicos do mal súbito nos regimes de responsabilidade objetiva e subjetiva é desnecessária, porque a própria ocorrência da perda involuntária de consciência não foi comprovada.
O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes da conduta culposa do terceiro que o conduz, sendo desnecessária a demonstração de culpa in eligendo ou in vigilando, uma vez comprovada a responsabilidade da condutora.
A prova pericial complementar sobre os danos é desnecessária, pois o veículo foi reparado há quase três anos, o que inviabiliza exame direto das avarias originais, e os apelantes não apresentaram orçamento divergente ou demonstração concreta de excesso nos valores de reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de documento médico não impede, por si só, a demonstração de mal súbito, mas a alegação não prevalece quando o conjunto probatório não comprova a perda involuntária de consciência.
2. O avanço de sinalização de parada obrigatória gera presunção relativa de culpa, afastável por prova em contrário, não sendo suficiente a mera alegação de mal súbito desacompanhada de comprovação idônea.
3. A responsabilidade subjetiva decorrente de acidente de trânsito subsiste quando comprovada a violação da regra de trânsito e não demonstrada a causa excludente alegada.
4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor quando comprovada a culpa deste.
5. É desnecessária a produção de prova pericial sobre veículo já reparado quando a perícia não puder acrescentar elemento novo ao conjunto probatório, o valor cobrado não for desarrazoado e não houver contraprova concreta quanto ao valor dos reparos.