Ementa
pedido de suspensão do feito formulado no instrumento de acordo, uma vez que, adotada a extinção do processo em razão da transação homologada, eventual inadimplemento deverá ser objeto de novo requerimento de cumprimento do título judicial, observados os arts. 513 e seguintes do CPC, inclusive as penalidades expressamente convencionadas e o abatimento dos valores eventualmente pagos. Considerando que a composição abrange a integralidade do crédito executado, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 10706239660, em razão da perda superveniente de seu objeto. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo ou, em caso de silêncio, divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC) e dispensadas eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º CPC). Honorários advocatícios nos termos do acordo, que contempla expressamente a verba sucumbencial, ficando cada parte responsável pelos honorários contratuais de seus respectivos procuradores. Determino a baixa de eventuais restrições patrimoniais decorrentes de medidas executivas determinadas nestes autos, ressalvadas aquelas que não estejam abrangidas pela composição. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000704-73.2020.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JONATHAN SILVA FELIX CPF: 118.851.526-80 RÉU: CLEMENTE E CLEMENTE LTDA - EPP CPF: 02.160.850/0001-82 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JONATHAN SILVA FELIX em face de CLEMENTE E CLEMENTE LTDA. – EPP, todos devidamente qualificados nos autos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10706239660), alegando excesso de execução. Sobreveio acordo entre as partes, tendo sido requerida sua homologação judicial, conforme petição de ID 10746381590 e termo de acordo de ID 10746363572. Pelo ajuste, as partes convencionaram o pagamento da quantia total de R$ 18.493,84, incluídos o crédito principal atualizado e os honorários advocatícios sucumbenciais, mediante entrada de R$ 5.493,84, com vencimento em 28/09/2026, e cinco parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.600,00, com vencimento no dia 28 de cada mês, a partir de 28/10/2026. É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o acordo celebrado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não afronta o ordenamento jurídico e foi firmado por partes legítimas, devidamente representadas por procuradores com poderes especiais para transigir, inexistindo óbice à sua homologação. A autocomposição encontra amparo nos arts. 840 do Código Civil e 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser prestigiada como instrumento de solução consensual dos conflitos. Ademais, a composição abrange a integralidade do crédito executado, inclusive os honorários sucumbenciais, tornando prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 10706239660, diante da perda superveniente de seu objeto. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 10746363572, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado no instrumento de acordo, uma vez que, adotada a extinção do processo em razão da transação homologada, eventual inadimplemento deverá ser objeto de novo requerimento de cumprimento do título judicial, observados os arts. 513 e seguintes do CPC, inclusive as penalidades expressamente convencionadas e o abatimento dos valores eventualmente pagos. Considerando que a composição abrange a integralidade do crédito executado, julgo prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 10706239660, em razão da perda superveniente de seu objeto. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas nos termos do acordo ou, em caso de silêncio, divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC) e dispensadas eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º CPC). Honorários advocatícios nos termos do acordo, que contempla expressamente a verba sucumbencial, ficando cada parte responsável pelos honorários contratuais de seus respectivos procuradores. Determino a baixa de eventuais restrições patrimoniais decorrentes de medidas executivas determinadas nestes autos, ressalvadas aquelas que não estejam abrangidas pela composição. Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá
