Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000877-24.2026.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIR MARQUES BARBOSA CPF: 282.060.648-26 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Valdir Marques Barbosa em face de Banco C6 Consignado S.A. Narra a parte autora que é beneficiária de amparo assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS) e que constatou em seu benefício previdenciário descontos mensais no valor de R$ 31,50, referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 010120817365) o qual alega não ter celebrado. Afirma não ter assinado contrato, não ter recebido os valores e não ter autorizado os descontos. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 10655873187). A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais e extrato de empréstimos do INSS (Id. 10655860225 a Id. 10655873188). A decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, além de designar audiência de conciliação (Id. 10658072380). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (Id. 10691066102). A instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (Id. 10687528817). Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, e de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. Arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi formalizado de forma digital em 18/01/2023, mediante captura de biometria facial e assinatura eletrônica. Sustentou que o valor do crédito, na quantia de R$ 1.159,80, foi transferido via TED para conta bancária de titularidade da parte autora no Banco Bradesco. Argumentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos materiais ou morais. Requereu a revogação da tutela de urgência e a total improcedência dos pedidos. Juntou a Cédula de Crédito Bancário, espelho da contratação digital com captura facial e o comprovante de transferência bancária (TED) (Id. 10687528070 a Id. 10687541582). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10702545365), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito. Reiterou os termos da inicial e impugnou as telas sistêmicas e as capturas fotográficas apresentadas, requerendo a produção de prova pericial para atestar a autenticidade da contratação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 10703865607), a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante do réu (Id. 10706339900). O banco réu, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. (Id. 10711539100). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. DILAÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no art. 370 do CPC, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, de modo a evitar atos processuais desnecessários ao esclarecimento das alegações de fato. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de demonstração de fato negativo, ou da prática de prova diabólica. No caso, trata-se de ação de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais. Essa alegação, obviamente, é passível de apreciação mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, em especial do contrato em questão, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova oral. Em verdade, o deferimento da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte requerida somente iria atrasar o andamento do processo, sem efetivo benefício para qualquer das partes, contrariando os princípios da economia, da celeridade e efetividade processuais. Nesse sentido, há precedente do TJMG, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão a que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de produção de fato negativo, isto é, de prova diabólica. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.141607-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Lado outro, demonstrada a validade da contratação eletrônica, realizada por meio de biometria facial, não há necessidade de perícia técnica para averiguação da autenticidade de assinatura digital. Assim, considerando que o acervo juntado pela instituição financeira possui elementos técnicos capazes de propiciar a formação do convencimento do juízo de forma exauriente, INDEFIRO o pedido de produção de dilação probatória. 3. PRELIMINARES Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, sabendo que a análise do mérito será favorável ao(s) réu(s), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) arguida(s). 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. MÉRITO 5.1. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO A parte autora pede a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco requerido, visando obter a nulidade de contrato bancário. Tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o réu o referido empréstimo consignado, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ocorre que o réu comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. No caso, analisando o acervo probatório, verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. A instituição financeira ré desincumbiu-se do ônus probatório que lhe foi atribuído. O banco réu anexou aos autos a Cédula de Crédito Bancário digital (Id. 10687528070), contendo a expressa pactuação do empréstimo. A validade da manifestação de vontade foi comprovada por meio do relatório de formalização e auditoria digital, o qual registra os metadados da operação, a data, o horário, a geolocalização, o endereço de IP do dispositivo utilizado, bem como as fotografias capturadas do rosto da parte autora (biometria facial) no exato momento da contratação (Id. 10687528817 e Id. 10687528070). Corroborando a validade do negócio jurídico, o banco comprovou a efetiva transferência dos valores mutuados. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (Id.10687541582) atestam que os créditos foram depositados em conta bancária de titularidade da própria parte autora junto ao Banco do Bradesco. Ressalto que o ordenamento jurídico confere validade às contratações eletrônicas e assinaturas digitais, notadamente através do uso de biometria facial, método que vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência por conferir segurança às operações no mercado de consumo, inclusive em observância às Instruções Normativas do INSS pertinentes ao crédito consignado. Sobre o tema, há precedente oriundo do TJMG, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, quando na realidade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado, sem a devida ciência ou consentimento informado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico; e (ii) se é cabível a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica do cartão de crédito consignado foi devidamente formalizada por meio de plataforma digital com registro de biometria facial, geolocalização e endereço de IP, conferindo autenticidade e integridade à manifestação de vontade, conforme o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. Foram apresentados documentos que demonstram o cumprimento do dever de informação, incluindo proposta de adesão detalhada e termo de consentimento esclarecido, no qual o consumidor declara expressamente ter ciência da natureza do contrato e das condições pactuadas. 5. A gravação eletrônica do ato de contratação evidencia a anuência do autor aos termos contratuais, afastando a alegação de erro substancial ou ausência de consentimento válido. 6. A transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor, bem como a ausência de impugnação imediata e a realização posterior de novo contrato de crédito com a mesma instituição, demonstram ciência e aceitação das condições contratuais, não se verificando conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. 7. Ausente demonstração de ato ilícito, vício na contratação ou abusividade por parte da instituição financeira, não há se falar em restituição em dobro dos valores ou em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com assinatura digital via biometria facial e informações claras sobre as condições do serviço, é válida e eficaz. 2. A transferência do valor contratado para conta de titularidade do consumidor e a ausência de impugnação imediata confirmam a validade da contratação. 3. Inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta abusiva da instituição financeira, não há fundamento para restituição em dobro de valores descontados nem para indenização por danos morais. Legislação relevante citada: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 14, "caput" e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.048891-3/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, j. 19.03.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.223374-7/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025) Logo, não há se falar em ausência de consentimento, uma vez que, pelas provas coligidas ao feito, a parte autora realizou o contrato. Ressalto que, ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica do consumidor e a incidência da inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por consectário lógico, não há falar em danos morais e/ou materiais, eis que não consta dos autos nenhuma prova de efetivo prejuízo da parte autora em razão de suposta conduta ilícita atribuída ao banco réu. Registre-se, por derradeiro, que no tocante a eventuais abusividades de juros ou encargos moratórios, impende destacar que a análise judicial resta adstrita aos limites da lide, sendo vedado ao magistrado o reconhecimento de ofício de nulidades em cláusulas contratuais de instituições financeiras, consoante o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a autora formulado pedido específico de revisão de cláusulas por onerosidade excessiva, resta inviável tal incursão meritória. Com esses fundamentos, a improcedência dos pedidos formulados na ação é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao pedido formulado pela parte ré para a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé, a pretensão deve ser rejeitada. A sanção prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca de dolo processual ou de conduta intencionalmente voltada a alterar a verdade dos fatos para obtenção de vantagem ilícita. O ajuizamento da demanda, impulsionado por eventual equívoco na compreensão da complexa dinâmica dos cartões de crédito consignados e de seus reflexos financeiros, reflete o exercício do direito constitucional de ação, não configurando, por si só, a deslealdade processual exigida para a aplicação da penalidade. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela antecipada concedida anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa sua exigibilidade, devido à justiça gratuita concedida à parte autora. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
