Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte requerente para a função de ?agente comunitário de saúde? (janeiro de 2021 a maio de 2026). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, conforme os períodos indicados na planilha de evento 1, DOC10; observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005544-83.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE : AURENICE PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ANNA CLARA PEREIRA LOIOLA (OAB MG236898) ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA FURTADO (OAB MG225406) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte requerente para a função de ?agente comunitário de saúde? (janeiro de 2021 a maio de 2026). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, conforme os períodos indicados na planilha de evento 1, DOC10; observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.
