TJMG, Procedimento Comum Cível 1066724-83.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1066724-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB MG239115) RÉU : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO(CPF nº14100062630), devidamente qualificado e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA contra AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº15436940000103), também qualificada. A parte autora relata , em síntese, ter contratado com a requerida o plano anual do serviço de streaming "Amazon Prime Video" em junho de 2024, pelo valor de R$ 166,80, com a expectativa de acesso a conteúdos sem interrupções publicitárias. A partir de abril de 2025 a requerida passou a exibir anúncios durante os filmes e séries, exigindo o pagamento de R$ 10,00 mensais adicionais para a remoção da publicidade. Houve alteração unilateral abusiva e venda casada. Requer a declaração de abusividade da alteração (com a manutenção do serviço sem anúncios ou a rescisão com devolução integral dos valores) e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Pede a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço nos moldes originais e dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida em evento 15, DOC1, concedendo a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a tutela almejada. Citada, a parte ré apresentou contestação em evento 24, DOC1. Em sede preliminar, arguiu a perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer, face ao cancelamento da assinatura pelo Autor em agosto de 2025, e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a licitude da conduta, sustentando que a ausência de anúncios não é característica essencial do serviço, que os Termos de Uso autorizam atualizações, e que houve comunicação clara com antecedência, fornecendo à autora a opção pelo reembolso proporcional do valor já pago caso optasse pelo cancelamento. Rechaçou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada em evento 30, DOC1, em que a parte autora, em resumo, reitera os termos da inicial e rechaça as questões suscitadas pela requerida. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (evento 38, DOC1), ao passo que a parte ré não se manifestou. O processo foi saneado e organizado em evento 41, DOC1. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça e rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. Fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão da prova. Alegações finais pela parte autora em evento 46, DOC1. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ré suscitou a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer (abstenção de veicular anúncios e restabelecimento do serviço nos moldes anteriores), sob o argumento de que a assinatura do autor foi cancelada em 29/08/2025. O fato foi devidamente comprovado por telas sistêmicas (Evento 24 (doc 23)) e reconhecido pelo próprio autor em suas alegações finais (Evento 46 (doc 1)). Acolho a referida preliminar.O interesse processual baseia-se no binômio necessidade-utilidade. Com o encerramento voluntário do vínculo contratual, o provimento jurisdicional voltado a compelir a ré a prestar o serviço de forma contínua e sem anúncios tornou-se inútil e faticamente inexequível. Remanesce, contudo, o interesse processual quanto à análise da abusividade da conduta para fins de apreciação dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sobre os pedidos remanescentes, a controvérsia submetida a julgamento consiste na legalidade da conduta da ré ao incluir anúncios publicitários no serviço de streaming "Prime Video" no curso de uma assinatura anual já quitada, bem como na oferta de um plano sem anúncios mediante pagamento adicional. A parte autora sustenta que a conduta da ré ofende o art. 51, XIII, do CDC, que veda a modificação unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato. Contudo, a interpretação de tal dispositivo deve ser harmonizada com a natureza dos contratos de trato sucessivo no ambiente digital e com os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica (art. 170 da Constituição Federal e Lei nº 13.874/19). O serviço de streaming de vídeo (Video on Demand - VOD) tem como núcleo essencial a disponibilização de um catálogo variado de obras audiovisuais para fruição sob demanda do usuário. A ausência de anúncios não constitui, sob a ótica técnica ou conceitual, uma característica essencial ou indissociável desse tipo de serviço, mas sim uma modalidade acessória de formatação do modelo de negócios. A inserção de publicidade não suprime o objeto principal da contratação — o acesso ao catálogo de filmes e séries —, tampouco inviabiliza sua fruição. Para que a alteração de uma condição acessória no curso do contrato seja reputada lícita, o ordenamento jurídico exige a observância estrita da boa-fé objetiva e, sobretudo, do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), garantindo-se ao consumidor o direito à autodeterminação. No caso em tela, a prova documental (Evento 24 - doc 6)) demonstra de forma inequívoca que a ré comunicou aos assinantes, em fevereiro de 2025, acerca da inclusão de anúncios que ocorreria apenas em 02/04/2025. Houve, portanto, transparência e antecedência razoável (mais de 30 dias). Mais do que isso, a ré não impôs a aceitação forçada das novas condições. Foram conferidas ao consumidor três opções claras: (a) manter o plano pelo mesmo valor, passando a visualizar os anúncios; (b) realizar um upgrade pagando R$ 10,00 adicionais para remover a publicidade; ou (c) rescindir o contrato sem qualquer penalidade, com o reembolso proporcional dos meses não usufruídos do plano anual. Ao conferir a opção de opt-out com restituição pro rata, a fornecedora afasta a abusividade, pois não retém o consumidor em condições com as quais ele não concorda. A disponibilização de um plano diferenciado (premium) não configura venda casada (art. 39, I, do CDC), mas sim diversificação de portfólio, prática corriqueira e legítima no mercado. Afastada a ilicitude da conduta, não prospera o pleito de devolução integral do valor pago pela assinatura (R$ 166,80). Restou incontroverso que o autor usufruiu da plataforma de junho de 2024 até o efetivo cancelamento em 29/08/2025. A determinação de restituição integral de um serviço que esteve disponível e foi consumido configuraria nítido enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). O autor possuía o direito ao reembolso proporcional a partir do momento em que discordasse das novas regras e solicitasse o cancelamento, o que resolve adequadamente a questão no plano material. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também não merece acolhida. A responsabilidade civil, mesmo objetiva (art. 14 do CDC), exige a demonstração de dano. A alteração na política de exibição de conteúdo de um serviço de entretenimento não essencial, previamente comunicada e com opção de cancelamento facilitada, não atinge os direitos da personalidade do consumidor (honra, imagem, integridade psicológica). A frustração experimentada pelo autor situa-se na esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, inerente à dinâmica das relações contratuais contemporâneas. Tampouco se sustenta a tese de desvio produtivo do consumidor. A teoria da perda do tempo útil exige que o consumidor seja submetido a um verdadeiro calvário, com perda intolerável e injustificada de seu tempo para resolver um problema gerado pelo fornecedor. No caso, a plataforma oferecia via direta de cancelamento com estorno proporcional, não havendo comprovação de que o autor tenha sido submetido a expedientes morosos ou humilhantes que justificassem a reparação extrapatrimonial. Inexistindo ato ilícito e não configurado o dano moral, a improcedência dos pedidos remanescentes é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 3.1. Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de obrigação de fazer (abstenção de veicular anúncios e restabelecimento do serviço nos moldes originais), com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. 3.2. Julgo improcedentes os demais pedidos (restituição de valores e indenização por danos morais) formulados por LUIZ CARLOS DE SOUZA CARVALHO (CPF nº14100062630) contra AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº15436940000103), com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Registrar. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.