Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002273-15.2026.8.13.0024/MG AUTOR : NADIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do presente feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.
