Isto posto, JULGO EXTINTA a presente demanda proposta por Cicero Santana Silva, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Processo 0015345-36.2026.8.26.0053 (processo principal 1091952-10.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cicero Santana Silva - Isto posto, JULGO EXTINTA a presente demanda proposta por Cicero Santana Silva, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
