Ementa
Intimação das partes da Sentença retro: " Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 de Lei n. 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.