Ementa
forme dispõe o artigo 344, do CPC, é a presunção de que os fatos afirmados pelo demandante são verdadeiros. E, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria, trata-se, neste caso, de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade conformou-se de maneira diversa. Neste sentido, confira-se RSTJ 100/183. No caso em tela, contudo, não há qualquer elemento nos autos que atue na formação da convicção deste julgador no sentido de afastar a presunção de veracidade das assertivas deduzidas pela Autora. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. I. C. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), PRISCILA BERNARDO DE ARRUDA, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)
Inteiro teor
Processo 1001775-33.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Priscila Bernardo de Arruda - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A Ré foi devidamente citada e intimada, mas não compareceu à audiência de tentativa de conciliação, pelo que está caracterizada a revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Em assim sendo, conheço diretamente do pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia assim permite. O efeito da falta de contestação, conforme dispõe o artigo 344, do CPC, é a presunção de que os fatos afirmados pelo demandante são verdadeiros. E, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria, trata-se, neste caso, de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade conformou-se de maneira diversa. Neste sentido, confira-se RSTJ 100/183. No caso em tela, contudo, não há qualquer elemento nos autos que atue na formação da convicção deste julgador no sentido de afastar a presunção de veracidade das assertivas deduzidas pela Autora. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da demanda e juros de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. I. C. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), PRISCILA BERNARDO DE ARRUDA, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)
