Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida e a ausência do dever de indenizar. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-36.2026.8.26.0269/SP AUTOR : ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB SP458678) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, por reconhecer a regularidade da conduta da parte requerida e a ausência do dever de indenizar. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.
