Ementa
Processo 1011050-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.C. - N.B.C. - Isso posto, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para decretar o DIVÓRCIO de Aline Alves de Campos e Nelson Baptista de Campos, nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira Aline Pestana Alves. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Efetivada a liberação da presente sentença nos autos digitais, certifique-se o trânsito em julgado parcial no Sistema SAJ/PG5, devendo o feito permanecer com a situação "em andamento", em razão da preclusão lógica. Proceda a SERVENTIA com a anotação de que o feito ainda tramita com relação aos pedidos de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos compensatórios e a inclusão da tarja de sentença proferida. Servirá uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação, para que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Brigadeiro Tobias, Município e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, em conformidade com as demais normas e disposições legais vigentes, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, sob nº 2.444, às fls. 026/vº, livro B-15. Faça-se o encaminhamento do mandado de averbação mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedida à requerente. P.I. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 22 de maio de 2026, às 15:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todo
Inteiro teor
Processo 1011050-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.C. - N.B.C. - Isso posto, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para decretar o DIVÓRCIO de Aline Alves de Campos e Nelson Baptista de Campos, nos termos do artigo 1571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira Aline Pestana Alves. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Efetivada a liberação da presente sentença nos autos digitais, certifique-se o trânsito em julgado parcial no Sistema SAJ/PG5, devendo o feito permanecer com a situação "em andamento", em razão da preclusão lógica. Proceda a SERVENTIA com a anotação de que o feito ainda tramita com relação aos pedidos de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos compensatórios e a inclusão da tarja de sentença proferida. Servirá uma via desta sentença, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973, como mandado de averbação, para que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Brigadeiro Tobias, Município e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, em conformidade com as demais normas e disposições legais vigentes, proceda à averbação no registro civil de casamento das partes, sob nº 2.444, às fls. 026/vº, livro B-15. Faça-se o encaminhamento do mandado de averbação mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedida à requerente. P.I. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 22 de maio de 2026, às 15:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP)
