Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4002184-38.2026.8.26.0198
- Publicação
- DJEN 20/05/2026
- Número único (CNJ)
- 4002184-38.2026.8.26.0198
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002184-38.2026.8.26.0198/SP AUTOR : NPNP NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCYLLA PEREIRA DE SOUZA ZACARIAS (OAB SP503506) SENTENÇA Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.