Ementa
Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos contratos impugnados nº 0068653108 e nº 0059447083; b) declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes e determinar a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora a partir da citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente depositados em favor da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.