Ementa
Processo 1009358-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Fls. 157/158: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do CPC. A considerar que há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se. Após, aguarde-se por trinta dias nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.