Ementa
tanto, considerando que o interesse processual se consubstancia na necessidade do ajuizamento de demanda para satisfação da pretensão, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte e na adequação da medida postulada, conclui-se que a parte exequente carece de interesse de agir. Trata-se de cumprimento de sentença para satisfação de honorários de sucumbência. Observo, contudo, que os honorários de sucumbência são objeto dos autos n. 0002458-86.2025, inexistindo interesse de agir para a distribuição do presente incidente. Deste modo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo. Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o arquivamento dos autos. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 0000737-65.2026.8.26.0010 (processo principal 1028679-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Isabel Soares Fantato - Prevent Senior Corporate Operadora de Saude Ltda - Vistos. Na hipótese, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir. Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir ou interesse processual que se traduz no binômio necessidade-adequação (ou, de acordo com Liebman, é a "relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido"). Como ensina Vicente Greco Filho: "Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse processual, portanto, é uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá pois, falta de interesse processual, se descrita a situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a esta situação..." (Direito Processual Civil Brasileiro; 1º volume; Ed. Saraiva; 12ª edição; p 81). E a lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na obra Teoria Geral do Processo, 18ª edição, página 259 é a de que "Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, prosseguem afirmando que Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado". Portanto, considerando que o interesse processual se consubstancia na necessidade do ajuizamento de demanda para satisfação da pretensão, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte e na adequação da medida postulada, conclui-se que a parte exequente carece de interesse de agir. Trata-se de cumprimento de sentença para satisfação de honorários de sucumbência. Observo, contudo, que os honorários de sucumbência são objeto dos autos n. 0002458-86.2025, inexistindo interesse de agir para a distribuição do presente incidente. Deste modo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo. Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o arquivamento dos autos. P.R.I.C. São Paulo, 18 de maio de 2026. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ESTER FANTATO (OAB 63646/BA), GABRIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 407238/SP)
