Inteiro teor
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº: 0802018-45.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALVINA VALERIA MENDONÇA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8707 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela antecipada de urgência ajuizada por Alvina Valéria Mendonça em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos qualificados na inicial. Em síntese, pretende a autora a repetição de indébito e indenização em função de descontos realizados a título de "APLICAÇÃO INVEST FÁCIL" em sua conta corrente, que nega ter anuído. Despacho inicial determinando a comprovação da incapacidade financeira e juntada de procuração atualizada (Id. 155862511), o que foi respondido pela autora nos Ids 161477843 e 161477866. Ato contínuo, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo, contudo, o benefício do parcelamento das custas, determinando a intimação da autora para pagamento sob pena da perda deste e cancelamento da distribuição (Id. 168129847). A decisão, contudo, foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0803932-02.2026.8.10.0000, provido pela instância superior (Id. 177156812). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação, sustentando a regularidade da contratação e inexistência de subtração de valores, requerendo a improcedência dos pedidos. Instada, a parte autora apresentou sua réplica no Id. 187972654, rechaçando as teses de defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. O mérito da controvérsia tem como ponto nevrálgico o dever de indenizar decorrente de supostos descontos indevidos de tarifa suportados pela parte autora. Sobre a matéria, impende destacar que já restou pacificado em nossa jurisprudência que os serviços bancários configuram verdadeira relação de consumo, e, portanto, são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGANDO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). 2. O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, e sendo verossímil que o empréstimo não foi solicitado, nem usufruído, embora os descontos das parcelas no benefício previdenciário do demandante, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. 3. Hipótese de dano moral configurada e indenização arbitrada de forma escorreita. 4. Recurso conhecido e improvido. (g.n.). A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que ocorreu no caso em tela. No caso vertente, a parte autora logrou êxito em comprovar os descontos a título de “APLICAÇÃO INVEST FÁCIL”, conforme registros dos extratos bancários que acompanham a peça vestibular (Id. 147132259). A despeito das alegações autorais, a movimentação bancária impugnada se trata de modalidade de investimento, divergindo de cobrança de tarifas e inexistindo o desconto de valores em conta bancária. Assim, havendo qualquer comando de transação, como a realização de saque, há o resgate automático do montante, permitindo a efetivação da operação, como apontam as movimentações intituladas "RESGATE INVEST FACIL" existentes nos extratos bancários contidos nos Ids 147132259 e 185893051. Destarte, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, entendo que não há prova de realização de descontos ou desfalque ao patrimônio da autora, de sorte que não há o que se falar em repetição de indébito e, por consequência, torna-se incabível a indenização por danos morais e/ou materiais. Desta feita, inexistindo prova de conduta ilícita do banco requerido, que no caso em comento seria o desconto diretamente em conta bancária da parte requerente, não merece prosperar o pleito indenizatório, conforme lição da Professora Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 7, p. 42.), que elenca três elementos consagrados pelos tribunais para a responsabilização civil, quais sejam: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ademais, restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: (i) a parte autora é correntista bancária; (ii) a ocorrência da movimentação intitulada "APLIC.INVEST FACIL" desde o ano de 2022 em sua conta bancária. Destaco que a parte autora não demonstrou nos autos provas no sentido de demonstrar que por algum momento procurou cancelar tal contratação durante esse lapso temporal. Considerando tais aspectos, necessário consignar os institutos da supressio e surrectio: “A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.” E, “ao mesmo tempo em que aparte perde um direito por essa supressão, surge um direito em favor da outra parte, por meio da surrectio, direito este que não existia até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes”. (Flavio Tartuce, Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratosem espécie, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009944-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020). Nesta linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017) . Sendo assim, levando-se em conta o fato de que a parte autora deixou de exercer seu direito por longo lapso temporal, seu pleito afronta a boa-fé objetiva, até mesmo porque os serviços não contestados foram disponibilizados durante todo esse período, ainda que se considere a ausência de juntada de instrumento contratual, sendo incompatível o ato da parte requerente, após diversos anos, manifestar-se de forma contrária. Diante deste cenário, denota-se que a pretensão declaratória e indenizatória apresentada nos autos está fadada ao insucesso, eis que não se vislumbra a ocorrência de irregularidade nos atos promovidos pela requerida em face da parte autora ou qualquer situação violadora de direitos de personalidade (CPC 373, I), fato este que acarreta na improcedência da pretensão autoral. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, extinguindo dessa forma o processo com resolução do mérito. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, vez que concedo o benefício pleiteado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Viana/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
