Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DENEGAR a segurança pleiteada na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). P.R.I.
improcedente
Processo 1060127-14.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Eli de Castro Miranda Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DENEGAR a segurança pleiteada na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)
