Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação extrajudicial celebrada entre as partes, constante da petição de ID 193301890. Por conseguinte, DECLARO o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável havida entre R. N. C. e E. D. J. S. M., cujo período de convivência contínua, pública e duradoura iniciou-se em 01 de janeiro de 2011, com interrupção formalizada em 17 de julho de 2019, e, após reconciliação do casal, teve sua ruptura definitiva configurada em 01 de novembro de 2021. Outrossim, HOMOLOGO a partilha de bens e os termos da compensação financeira estipulados de forma consensual, atribuindo-se a cada parte a titularidade exclusiva dos bens móveis e imóveis exatamente conforme delineado nos itens 2.1 e 2.2 do termo de acordo, bem como os compromissos financeiros e cláusulas penais dispostos nos itens 3 e 4. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro e ratifico a extensão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a ambas as partes. Custas processuais remanescentes deverão ser rateadas igualmente entre as partes, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, arcando cada litigante com a remuneração de seus respectivos patronos. Diante da renúncia expressa e conjunta ao prazo recursal a partir da intimação desta decisão, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Expeçam-se os ofícios e mandados que se fizerem necessários ao cumprimento da partilha, caso expressamente requeridos. Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ROSÁRIO 2ª VARA CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] PROCESSO Nº 0802441-76.2021.8.10.0115 PARTE REQUERENTE: R. N. C. PARTE REQUERIDA: E. D. J. S. M. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por R. N. C. em face de E. D. J. S. M.. No curso do processo, as partes, devidamente assistidas por seus respectivos advogados, atravessaram petição conjunta (ID 193301890) noticiando a celebração de transação extrajudicial, com fundamento nos artigos 840, 841 e 842 do Código Civil e no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, pugnando pela sua homologação judicial. No referido acordo, os litigantes confirmaram que conviveram em união estável e declararam definitivamente extinto o vínculo convivencial. Além disso, estipularam detalhadamente a partilha dos bens móveis e imóveis adquiridos. Estabeleceram também, a título de compensação de meação e resolução de créditos, o pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por parte da requerida ao requerente, a ser adimplido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), com vencimentos programados entre 20/10/2026 e 20/02/2027, via transferência bancária PIX. As partes convencionaram penalidades em caso de inadimplemento, outorgaram quitação recíproca quanto ao objeto da ação, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a dispensa de prazos recursais e a extinção do feito com resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio. Verifica-se que o acordo colacionado aos autos na petição de ID 193301890 versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e estado de pessoas (dissolução de união estável), firmado livremente por partes capazes, as quais se encontram devidamente representadas por seus patronos. Inexiste nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou ofensa à ordem pública que obste a chancela judicial. Foram observadas as formalidades legais pertinentes à espécie, sendo, portanto, de rigor a sua homologação para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Da Necessidade e da Delimitação Temporal da União Estável (Dia, Mês e Ano) A delimitação exata (dia, mês e ano) do início e do fim da união estável é medida imperativa no ordenamento jurídico, pois define com precisão o marco temporal de incidência do regime da comunhão parcial de bens, aplicável à espécie por força do art. 1.725 do Código Civil. É estritamente a partir dessas datas balizadoras que se estabelece o momento em que o patrimônio adquirido e as dívidas contraídas passam a se comunicar (constituindo o acervo comum) e o momento exato em que cessam tais efeitos, resguardando o direito à meação dos conviventes e conferindo segurança jurídica perante terceiros credores ou adquirentes. No caso em tela, a fixação de marcos precisos faz-se necessária, justificando-se da seguinte forma: Termo Inicial (01/01/2011): A parte autora narrou na exordial que o relacionamento teve início no ano de 2011. Uma vez que nenhuma das partes especificou o dia e o mês exatos de tal início em suas manifestações, e sendo o ano de 2011 um fato incontroverso não impugnado pela requerida (art. 374, inciso III, do CPC), o juízo fixa o termo inicial, por prudência e arbitramento focado na segurança jurídica patrimonial, no dia 01 de janeiro de 2011. Interrupção (17/07/2019): O acervo probatório demonstra de forma cristalina que houve uma primeira separação de fato que interrompeu a comunicabilidade. Este Juízo fixa o dia 17 de julho de 2019 como o marco dessa ruptura preliminar, por ser a data exata em que o termo de "Declaração Amigável de Dissolução de União Estável" foi lavrado, assinado e teve firma reconhecida por ambas as partes e testemunhas. Termo Final e Definitivo (01/11/2021): Ocorreu, posteriormente, a retomada da convivência marital, seguida de uma ruptura definitiva, que a inicial aponta ter ocorrido no "início de novembro de 2021". A requerida, ao contestar o feito, não apresentou oposição a esse período de encerramento. Visando garantir um marco exato e objetivo para o fim da comunicabilidade dos bens e deveres conjugais, arbitra-se o termo final do relacionamento no dia 01 de novembro de 2021. Portanto, resta fundamentada a fixação delimitada da união, justificando-se o arbitramento dos dias exatos para assegurar os limites da partilha e as obrigações patrimoniais de cada litigante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação extrajudicial celebrada entre as partes, constante da petição de ID 193301890. Por conseguinte, DECLARO o reconhecimento e a consequente dissolução da união estável havida entre R. N. C. e E. D. J. S. M., cujo período de convivência contínua, pública e duradoura iniciou-se em 01 de janeiro de 2011, com interrupção formalizada em 17 de julho de 2019, e, após reconciliação do casal, teve sua ruptura definitiva configurada em 01 de novembro de 2021. Outrossim, HOMOLOGO a partilha de bens e os termos da compensação financeira estipulados de forma consensual, atribuindo-se a cada parte a titularidade exclusiva dos bens móveis e imóveis exatamente conforme delineado nos itens 2.1 e 2.2 do termo de acordo, bem como os compromissos financeiros e cláusulas penais dispostos nos itens 3 e 4. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro e ratifico a extensão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a ambas as partes. Custas processuais remanescentes deverão ser rateadas igualmente entre as partes, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, arcando cada litigante com a remuneração de seus respectivos patronos. Diante da renúncia expressa e conjunta ao prazo recursal a partir da intimação desta decisão, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Expeçam-se os ofícios e mandados que se fizerem necessários ao cumprimento da partilha, caso expressamente requeridos. Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Esta decisão serve como MANDADO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular
