Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito relativamente ao pedido de restituição dos valores, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, quanto ao pleito indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido no termo de ajuizamento e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003678-09.2025.8.26.0606/SP RÉU : EBX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito relativamente ao pedido de restituição dos valores, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, quanto ao pleito indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido no termo de ajuizamento e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
