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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Classificação de Crédito Público 0017291-96.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 19/05/2026
Número único (CNJ)
0017291-96.2026.8.26.0100

Ementa

mazonas, em vez de apresentar a relação de créditos inscritos em dívida ativa nos autos do incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, ajuizou o presente incidente autônomo. Ocorre que o crédito ora indicado já é objeto de discussão no incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, em trâmite perante este Juízo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza litispendência. Assim, intime-se a parte interessada para que junte as respectivas CDAs no incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, a fim de que a análise do crédito prossiga naqueles autos. Diante da litispendência reconhecida, julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0017291-96.2026.8.26.0100 (processo principal 1005846-07.2016.8.26.0006) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Leonardo Lee - Epp - Estado do Amazonas - Vistos. Verifico que o Estado do Amazonas, em vez de apresentar a relação de créditos inscritos em dívida ativa nos autos do incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, ajuizou o presente incidente autônomo. Ocorre que o crédito ora indicado já é objeto de discussão no incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, em trâmite perante este Juízo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza litispendência. Assim, intime-se a parte interessada para que junte as respectivas CDAs no incidente nº 0044561-32.2025.8.26.0100, a fim de que a análise do crédito prossiga naqueles autos. Diante da litispendência reconhecida, julgo extinto o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUCIANA ARAUJO PAES (OAB 4678/AM)