Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0806005-88.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DO AMPARO CUNHA DE ABREU e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: DANNILO COSSE SILVA - MA11518-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria do Amparo Cunha de Abreu, Maria Heliene da Silva Aguiar, Marlucia de Gois Coelho e Raimunda Costa Bezerra em face do Município de Caxias/MA, por meio da qual sustentam serem servidoras públicas municipais ocupantes do cargo efetivo de professor da rede pública municipal de ensino (ID 149475753). Afirmam que, nos termos dos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei Complementar Municipal nº 002/2000, os professores municipais em função de docência fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, devendo o adicional de um terço incidir sobre a totalidade da remuneração correspondente ao período integral de descanso. Alegam que, no período compreendido entre os anos de 2021 e 2025, o ente público demandado calculou e adimpliu o terço constitucional considerando apenas 30 (trinta) dias de férias e tendo como parâmetro apenas o vencimento básico. Pugnam, ao final, pela procedência dos pedidos com a condenação do Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias restantes de cada exercício de 2021 a 2025, com os devidos consectários legais. Juntaram procurações e documentos pessoais (IDs 149584628 a 149585851), contracheques (IDs 149584635, 149584646, 149584663 e 149585846), planilhas de cálculo (ID 149585874) e cópia da legislação municipal de regência (ID 149585875). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, determinando-se a citação da parte ré. Devidamente citado, o Município de Caxias/MA apresentou contestação (ID 158988613). Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo prévio (ID 158988613). No mérito, alegou que o terço de férias não deve abarcar verbas de natureza indenizatória, impugnando a inclusão de auxílio-transporte na base de cálculo adotada pelos demandantes, com fundamento no art. 66, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 002/2000 (ID 158988613). Requer o acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos, além da exclusão das verbas indenizatórias em caso de eventual condenação (ID 158988613). A parte autora ofertou réplica rebatendo a preliminar e reiterando os termos da petição inicial (ID 161128056). Instadas a manifestarem sobre a produção de provas adicionais (ID 161984002), as partes informaram não haver interesse na dilação probatória (IDs 164077053 e 164112066), restando o feito apto para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES DO INTERESSE DE AGIR O Município demandado suscitou a carência da ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que os autores não comprovaram o prévio requerimento administrativo perante o órgão municipal competente (ID 158988613). A preliminar deve ser integralmente rejeitada. A ordem constitucional brasileira consagra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988, de modo que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento ou à formulação prévia de pleito na esfera administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição. Ademais, a própria norma local instituidora da vantagem funcional, qual seja, o art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 002/2000, estatui de modo peremptório que o pagamento do adicional de um terço de férias deve ocorrer "independentemente da solicitação" (ID 149585875). Outrossim, ao ingressar em juízo e contestar o mérito da pretensão resistindo à extensão do pagamento sobre os 45 dias e contrapondo a base de cálculo, a Fazenda Pública ré caracterizou de forma inequívoca a pretensão resistida e a necessidade do provimento jurisdicional, afastando qualquer alegação de carência de ação. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, e inexistindo outras preliminares ou prejudiciais pendentes, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de controvérsia estritamente de direito e suficientemente lastreada em prova documental. A controvérsia cinge-se em definir: (i) se os professores da rede pública municipal de ensino de Caxias em função de docência fazem jus ao pagamento do terço constitucional calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias de férias; e (ii) qual a composição da base de cálculo para a apuração de eventuais diferenças pecuniárias. O art. 7º, inciso XVII, c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, assegura a todos os servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A expressão constitucional "pelo menos" fixa piso mínimo protetivo, sem estabelecer teto ou limitação que impeça o legislador infraconstitucional de fixar regime de férias diferenciado em razão das peculiaridades e complexidade de determinadas carreiras públicas. No âmbito do Município de Caxias, a Lei Complementar nº 002/2000, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, dispôs de forma expressa em seus artigos 71 e 72 sobre a duração do descanso anual e a forma de remuneração do adicional: "Art. 71 - O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I - de quarenta e cinco dias, quando em função de docente; II - de trinta dias, nas demais funções, que pode ser acumulado até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço.". "Art. 72 - Independentemente da solicitação, será pago ao professor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias." Da análise dos atos de nomeação, posse e contracheques colacionados aos autos (IDs 149584635 a 149585851), constata-se que todas as promoventes ocupam o cargo efetivo de professor e encontram-se em efetivo exercício de função docente em unidades de ensino do Município. A legislação municipal de regência é categórica ao estipular que o período anual de férias do professor em regência de classe é de 45 (quarenta e cinco) dias e que o adicional incide sobre a "remuneração do período de férias" (ID 149585875). Em decorrência do princípio da especialidade e da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF), o terço constitucional deve acompanhar a integralidade dos dias previstos em lei para o descanso, possuindo natureza acessória em relação ao período principal. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria no regime de repercussão geral (Tema 1.241/STF), fixou a tese vinculante de que o adicional de um terço incide sobre a remuneração relativa à totalidade do período de férias assegurado por lei, não se limitando a 30 (trinta) dias. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui orientação jurisprudencial consolidada ao assentar que o terço constitucional do professor deve ser pago sobre todo o período legalmente usufruído: ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o Município ao pagamento do terço de férias a autor, profissional do Magistério da Rede Municipal de Ensino, correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, devendo ser pago tal adicional sobre 30 (trinta) dias no mês de janeiro e sobre 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Busca-se definir se aos professores municipais se aplica as férias de 45 dias previstas no Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 005/2011) ou de 30 dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 04/1990), com reflexos no pagamento do respectivo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por se tratar de professor na atuação de regência de classe, nos termos dos artigos 52 e 54, da lei que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Barra do Corda/MA e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o terço adicional de férias previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e não provido. TESE DE JULGAMENTO: Em razão do princípio da especialidade, não aplica aos professores do Município de Barra do Corda a previsão geral de 30 dias de férias ao funcionalismo municipal, contida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barra do Corda, uma vez que há lei específica, a Lei Municipal 005/2011, que disciplina 45 dias de férias em relação aos professores. (ApCiv 0802189-12.2022.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/10/2024) De igual modo, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou controvérsia idêntica: ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado de 45 (quarenta e cinco) dias, por se tratar de professor na atuação de regência de classe, conforme disposição contida no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.505/2009 (Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó) e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 2. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0802888-45.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/02/2024) Verifica-se, pelos recibos de pagamento anexados aos autos (IDs 149584635, 149584646, 149584663 e 149585846), que o Município réu vinha adimplindo a rubrica "1/3 FÉRIAS 30D" (código 908) tomando por base exclusivamente 30 (trinta) dias de descanso, deixando de efetuar a quitação do adicional referente aos 15 (quinze) dias restantes do período de férias a que as servidoras têm direito em cada ano do período de 2021 a 2025. Resta, portanto, plenamente configurado o direito das autoras ao recebimento das diferenças do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de cada período aquisitivo vindicado (exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025). No que tange à base de cálculo para a apuração da diferença devida, assiste parcial razão ao Município réu quando requer a exclusão das parcelas estritamente indenizatórias. O terço constitucional deve ser calculado sobre a remuneração ordinária do servidor no cargo efetivo durante o período de descanso, nela compreendidos o vencimento básico e as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou habituais (como o adicional por tempo de serviço). Por outro lado, as verbas de natureza expressamente indenizatória, destinadas a ressarcir despesas do exercício funcional (propter laborem), não ostentam natureza salarial e não integram a base de cálculo das vantagens de férias. A própria Lei Complementar Municipal nº 002/2000, em seu art. 66, inciso II, alínea "a", qualifica expressamente o transporte como indenização, não se confundindo com parcela remuneratória (ID 149585875). Nesse diapasão, na apuração do montante correspondente aos 15 (quinze) dias devidos em liquidação por simples cálculo aritmético, deve ser utilizada a remuneração do cargo efetivo (vencimento do cargo acrescido das gratificações e adicionais permanentes, tais como o adicional por tempo de serviço), excluindo-se verbas de índole meramente indenizatória, em especial o auxílio-transporte ou indenização de transporte. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO o direito das autoras Maria do Amparo Cunha de Abreu, Maria Heliene da Silva Aguiar, Marlucia de Gois Coelho e Raimunda Costa Bezerra à percepção do terço constitucional de férias incidente sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. CONDENO o Município de Caxias/MA a pagar a cada uma das autoras as diferenças do adicional de 1/3 (um terço) de férias relativo aos 15 (quinze) dias restantes de cada um dos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, calculadas sobre a remuneração ordinária do cargo efetivo (vencimento e vantagens permanentes/habituais, inclusive adicional por tempo de serviço), com a exclusão de verbas indenizatórias (notadamente o auxílio-transporte/indenização de transporte), deduzindo-se os valores comprovadamente já pagos sob a mesma rubrica no respectivo período. DETERMINO que os valores devidos sejam apurados por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença, observando os seguintes consectários legais: 1) Para as parcelas vencidas até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela, e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, conforme tese fixada nos Temas 810/STF e 905/STJ; 2) Para o período de 09/12/2021 até 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária de forma englobada, consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Tema 1.419/STF; 3) Para o período a partir de 10/09/2025: incidência dos consectários de atualização monetária e juros conforme o regime legal vigente para as dívidas fazendárias até a efetiva expedição do requisitório de pagamento (RPV). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios . Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE Juiz de Direito Auxiliar designado atuar na 1ª Vara Cível de Caxias/MA PORTARIA-CGJ - 20652026
