Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, conforme art. 129, p. único, da Lei n. 8.213/1991. Quanto aos honorários periciais, o pagamento deverá ser suportado pelo Estado de Santa Catarina, em atenção ao Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91"). Portanto, determino a devolução dos valores depositados nos autos ao INSS e a requisição de pagamento no sistema da assistência judiciária gratuita disponibilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Publique-se.