Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo n.º: 0801609-65.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA GOMES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO PARTE DEMANDADA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO (A): SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) cancelamento da cobrança de ICMS-Energia elétrica sobre os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e Encargos de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, (b) ressarcimento, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas dos XX meses anteriores ao ajuizamento da ação. Alega, em suma, ser titular da conta contrato de energia elétrica n.º 9018336, adimplindo suas faturas regularmente, todavia, observou cobrança irregular do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na respectiva conta. Afirma cobrança do imposto sobre o valor total da conta, o que inclui TUSD e TUST. Aduz que base de cálculo do ICMS, deveria incidir apenas sobre energia efetivamente consumida, e não recair sobre as tarifas relacionadas ao uso e à transmissão do sistema. Menciona ilegalidade na inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, pois contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. Instrui o pedido com documentos e com procuração (id. 21764745). Consta pedido liminar ainda não analisado. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) ausência de interesse processual e (b) impugnação ao valor da causa (Id. 37115205). No mérito, aduz, em síntese, legalidade da base de cálculo do ICMS, bem como, pugnou pelo sobrestamento do processo, em razão do julgamento do REsp nº 1.699.851/TO (Tema Repetitivo 986/STJ), no qual se determinou a suspensão nacional das ações que discutem a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS, citando também decisão de suspensão pelo TJMA (Processo nº 0002816-43.2016.8.10.0000). Realizada audiência de conciliação (Id. 38637177). A matéria foi afetada para uniformização da jurisprudência - Tema 986. Determinada suspensão do processo, as partes foram intimadas (Id. 46361828). Este é o relatório (apesar de dispensável – art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento. DO JULGAMENTO DA LIDE À LUZ DO PRECEDENTE REPETITIVO SUPERVENIENTE Trata-se de controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. O feito foi oportunamente suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, com ciência das partes, conforme Id. 46361828. Sobre a questão controvertida, o Superior Tribunal de Justiça, concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n.º 986, firmando tese de observância obrigatória acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. O precedente encontra-se transitado em julgado e deve ser observado pelos órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a matéria de fato relevante se encontra suficientemente demonstrada, que a controvérsia é eminentemente de direito, o julgamento ora realizado se fundamenta na questão jurídica que ensejou o sobrestamento do feito, não se mostra necessária nova intimação das partes, para manifestação específica acerca do precedente, por inexistir fato novo ou fundamento jurídico estranho à controvérsia já submetida ao contraditório. A aplicação do precedente qualificado constitui consequência jurídica da definição da controvérsia pelo Tribunal Superior, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC. Desse modo, retoma-se o julgamento do feito, passando à análise dos pedidos formulados na inicial, conforme tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n.º 986/STJ e da modulação de seus efeitos. DO MÉRITO Da cobrança das tarifas TUST e TUSD A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUST/TUSD). As tarifas supracitadas encontram previsão legal no artigo 15, § 6º da Lei nº 9.074/1995, e envolvem a contraprestação pelo transporte da energia elétrica adquirida: Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica. (...) § 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente. Ao julgar a matéria em questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema n.º 986, por unanimidade, fixando a seguinte tese vinculante: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'a' da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Portanto, infere-se que a tese julgada é contrária ao pedido da parte autora. Importa, mencionar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, após definição do aludido tema repetitivo, modulou os efeitos da decisão, para não incluir consumidores beneficiados liminarmente com a exclusão da cobrança das tarifas TUST e TUSD. Estabeleceu como marco o dia 27/3/2017, data do julgamento pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse julgado, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Nesses termos, até a data de 27/3/2017, mantêm-se os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Nada obstante, mesmo nesses casos dos beneficiários, restou definida a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, qual seja, 19/3/2024. Nesse sentido, a modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Dessa forma, quanto à modulação dos efeitos, o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, uma vez que não fora proferida decisão concessiva de tutela de urgência ou evidência até 27/3/2017, até porque a presente demanda fora ajuizada em 24/07/2019. A propósito, cabe colacionar decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o tema ora discutido: GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0003856-86.2016.8.10.0056. APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS – MA. APELANTE: ROSENI MENANDES SOUSA Advogado: NARA ANNE CRUZ MAGALHAES – MA17347-A. APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta visando à reforma da sentença de primeiro grau para declarar a ilegalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.163.020/RS, reconhece que o ICMS incide sobre todas as fases do fornecimento de energia elétrica — geração, transmissão e distribuição —, tendo em vista a relação indissociável entre essas etapas, conforme o art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O STJ, no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, firma a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura como encargo do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996, com efeitos modulados a partir de 27/03/2017, data da publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS. 5. A modulação dos efeitos beneficia apenas consumidores que obtiveram tutela provisória vigente até 27/03/2017, sendo que, a partir da publicação do acórdão do Tema 986, todos os contribuintes devem incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS. 6. Inexistindo decisão liminar nos autos que permita a aplicação da modulação, aplica-se a tese firmada pelo STJ, nos termos do art. 927, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o art. 13, § 1º, II, "a", da LC nº 87/1996. 2. A modulação dos efeitos da decisão aplica-se apenas aos contribuintes beneficiados por tutela provisória vigente até 27/03/2017, devendo os demais incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do acórdão do Tema 986. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 34 do ADCT; LC nº 87/1996, art. 9º e art. 13, I e § 1º, II, "a"; LC nº 194/2022, art. 3º, X; CPC, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/03/2017; STJ, Tema 986 dos Recursos Repetitivos, REsp nº 1.699.851/TO e nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29/05/2024; STF, ADI nº 7195, liminar referendada em 06/03/2023. ACÓRDÃOA SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência (ApCiv 0003856-86.2016.8.10.0056, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 986/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual a autora pleiteia o afastamento da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se no art. 332, III, e art. 487, I, do CPC.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica, conforme precedente vinculante do Tema 986/STJ. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que as tarifas TUST e TUSD, lançadas na fatura de energia elétrica como encargos suportados diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS (art. 13, § 1º, I, 'a', da LC 87/1996). 4. Foi estabelecida a modulação dos efeitos do julgado, reconhecendo como legítimas as decisões que excluíram essas tarifas da base de cálculo do ICMS até 27/03/2017, desde que amparadas por medidas judiciais ainda vigentes à época. 5. No caso concreto, a parte recorrente não obteve tutela judicial favorável anteriormente à data limite fixada pela modulação, tornando inaplicáveis os efeitos excepcionais do precedente repetitivo. 6. Assim, prevalece a tese vinculante de que o ICMS abrange as tarifas TUST e TUSD na sua base de cálculo, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos do Tema 986/STJ aplica-se apenas a decisões favoráveis ao contribuinte vigentes até 27/03/2017. (ApCiv 0849295-14.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 12/03/2025). Portanto, não há como acolher os pedidos da parte autora, tendo em vista que são contrários ao precedente com força vinculante. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento nos arts. 332, inciso III, art. 487, inciso I, e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). HAVENDO RECURSO Havendo interposição de recurso, VENHAM-ME os autos conclusos para juízo de admissibilidade. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
