TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802212-55.2026.8.10.0014

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790 Fone: (98) 99981-1648 (Whatsapp) - 2055-2846 - E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 0802212-55.2026.8.10.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SOARES Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA - MG159559 DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme permissão do art. 38 da Lei n.° 9.099 de 1995. 2- FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) impõe que o advogado promova a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. No caso dos autos, o advogado da reclamante indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em outro estado. Assim, em atenção a CIRC-GCGJ – 2762023, a reclamante foi intimada, por seu advogado, a fim de que, em 05 dias, emende a inicial, fazendo-o para comprovar que o ilustrado causídico não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Maranhão, ou informar o número de inscrição suplementar nesta Seccional, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Contudo, não se manifestou dentro do prazo assinalado por este Juízo, conforme certidão id 193384292, assim, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099 de 1995. Intime-se a parte autora. Cancele à audiência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Titular do 9º JECRC