Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que determinou a reintegração do Município na posse de área pública ocupada irregularmente pelo réu e a demolição das construções existentes no local. O apelante alega ocupação prolongada, concessão de posse a terceiro e necessidade de prévia realocação pela assistência social. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ocupação prolongada impede a retomada do bem público; (ii) saber se concessão de posse outorgada a terceiro legitima a ocupação do apelante ou exige a participação do beneficiário na demanda; e (iii) saber se o pedido de prévia realocação, formulado apenas na apelação, pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O pedido de realocação configura inovação recursal, pois não foi submetido ao Juízo de origem, sendo incabível seu conhecimento, nos termos do art. 1.014 do CPC. 4. A ocupação irregular de bem público constitui detenção precária e não se converte em posse oponível ao Poder Público pelo decurso do tempo. Demonstradas a titularidade municipal e a ocupação irregular, estão presentes os requisitos da reintegração. 5. A concessão de posse celebrada com terceiro não legitima o apelante, que não demonstrou vínculo com o beneficiário, nem configura litisconsórcio passivo necessário. Inexistindo título para a ocupação, deve ser mantida a determinação de demolição das construções irregulares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público constitui detenção precária e não gera posse oponível ao Poder Público pelo decurso do tempo. 2. Concessão de posse outorgada a terceiro não legitima ocupante que não demonstre vínculo jurídico com o beneficiário. 3. Pedido formulado apenas em apelação, sem prévia submissão ao Juízo de origem, configura inovação recursal.