Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0841063-98.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCA EUDA ELIAS Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Francisca Euda Elias ajuizou ação presente ação de cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando, em síntese, indenização por dano material em face da demora na emissão da certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria, pugnando pela indenização no valor correspondente 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias. O Estado do Rio Grande do Norte, citado, ofertou peça contestatória suscitando suscitando prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos. Subsidiariamente, que seja apenas paga a indenização proporcional caso haja superação dos 120 (cento e vinte) dias de tramitação do requerimento, na forma do artigo 66 e 67, da LCE n° 303/2005 e/ou, ainda, que seja apenas concedido o valor correspondente ao abono de permanência, visto a similaridade dos institutos. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, não há falar em prescrição a considerar que a parte autora foi aposentada em 6 de junho de 2020 (Id 153820440) e a ação foi ajuizada em 5 de junho de 2025, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Adentrando no mérito propriamente dito, a controvérsia dos autos consiste em apreciar a ocorrência ou não de demora injustificada da parte do demandado em fornecer a documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria e, caso positivo, a existência ou não de dano material reparável. A Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e reorganizou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grade do Norte – IPERN, delimitando a competência da autarquia previdenciária nos seguintes termos: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Tem-se, portanto, que a competência para concessão de benefícios previdenciários era dos Poderes Legislativo e Executivo, cabendo ao IPERN apenas a implantação do que fosse decidido pelo órgão de origem do servidor. Desse modo, a parte interessada formulava requerimento no órgão ao qual era vinculado e o processo administrativo seguia com a instrução e apreciação do pedido que, se deferido, era encaminhado ao IPERN para implantação e pagamento. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (Negritou-se). A alteração legal, além de conferir ao IPERN a competência para apreciar o pedido de ingresso na inatividade, respaldou a introdução de modificações procedimentais nos feitos que tenham por objeto a concessão de aposentadoria Isso porque foi editada a Instrução Normativa nº 01, de 08 de maio de 2018, com o objetivo de instituir e uniformizar a instrução dos processos de aposentadoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Referido ato administrativo elenca os documentos a serem apresentados pelos servidores que desejem instaurar processo de aposentadoria, incluindo-se alguns de confecção exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte, tais como certidões de tempo de serviço e de inexistência de processos disciplinares. Assim, a efetivação da instrução do pedido de aposentadoria “pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores” implicou a necessidade de iniciar um processo administrativo específico para obtenção da documentação necessária com o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente a certidão de tempo de serviço, e outro para requerimento da aposentadoria em si, protocolizado pelo servidor, em posse dos documentos recebidos, junto ao IPERN. O requerimento de expedição de certidões e/ou outros documentos para instruir o feito não mais se trata de uma “primeira etapa” do processo de aposentadoria, mas constitui-se como procedimento autônomo distinto e o tempo de sua tramitação não se acresce ao do feito posterior, a ser eventualmente instaurado no IPERN caso o servidor opte pelo requerimento de aposentadoria. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano sofrido, conforme alegado pela parte autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a emissão de certidão de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. De modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configuração da responsabilidade civil há necessidade, ao menos, de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. Pois bem, o deslinde da causa perpassa pela análise do pressuposto do nexo de causalidade. A parte promovente defende que a demora do Estado do Rio Grande do Norte para fornecimento de certidão que deve instruir o pedido de aposentadoria também geraria o dever de indenizar. O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em consonância com a determinação constitucional, a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, em seu art. 1º, estabelece: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 303/2005 traz disposições aplicáveis ao processo para obtenção de informações pessoais, prevendo o art. 106, inciso II: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; Ao transpor o prazo legal, verifica-se a presença do primeiro elemento para a configuração do dever de indenizar: o ato ilícito. Sobre a ilegalidade de tal conduta omissiva, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, de forma unânime, já se manifestou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DA ANÁLISE DE PLEITO FORMULADO PELA IMPETRANTE NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXVIII, DA CARTA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (In. Mandado de Segurança nº 0803456-92.2020.8.20.0000. Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 10/05/2021). No que diz respeito ao nexo de causalidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do dano direto e imediato, que define como causa a ação ou omissão que direta e imediatamente cause o dano, uma vez que o art. 403, do Código Civil estabelece que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Desse modo, não se adota a tese segundo a qual o atraso na obtenção de qualquer certidão ou documento junto à Administração teria aptidão para ensejar a condenação por danos materiais, eis que na maior parte dos casos o documento se destina à instrução de processos administrativos distintos. Embora se vislumbre que a demora do Estado possa causar danos materiais, não existem parâmetros legais objetivos para classificar tal fato como causa direta e imediata do dano, o que deve ser verificado de acordo com o caso concreto. Surge, portanto, a necessidade de estabelecer parâmetros para verificar se a lentidão do Estado do Rio Grande do Norte no fornecimento de certidão ou documentos deu causa direta e imediatamente ao atraso na concessão da aposentadoria do servidor e, por conseguinte, ao dano material. Em que pese a ilegalidade da demora na expedição de documentos, o dever de indenizar apenas se configura quando, em decorrência dessa demora, o servidor público seja mantido em atividade quando já implementados os requisitos para aposentadoria, uma vez que, não sendo o caso, esse apenas teria exercido suas funções, recebendo os respectivos vencimentos. Esse tema já foi apreciado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, sendo editado o enunciado de Súmula nº 86, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0827495-49.2024.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: "A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS), QUANDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, E DESDE QUE O SERVIDOR JÁ TENHA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVAÇÃO NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO, E COMPROVE QUE O REQUERIMENTO PERANTE O IPERN PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA TENHA SIDO PROTOCOLIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA OBTENÇÃO DA CTS, CONFIGURA ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO, GERANDO O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR O (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) PELO PERÍODO EXCEDENTE, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. POR SUA VEZ, CABE AO IPERN, A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, ANALISAR E CONCEDER OU NÃO A INATIVIDADE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LCE 303/2005, OBSERVANDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O PADRÃO INDENIZATÓRIO PREVISTO ANTERIORMENTE". DESTARTE, FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A SÚMULA Nº 43 DA TUJ. Assim, já restou definida a possibilidade de pagamento de indenização em caso de atraso na certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria, caso sejam preenchidos os requisitos, conforme será analisado adiante. O primeiro requisito para configuração do nexo de causalidade, por conseguinte, é a implementação dos pressupostos para aposentadoria, não havendo que se falar em cômputo, para fins de indenização, de período no qual o servidor não fazia jus ao ingresso na inatividade. Igualmente, o segundo requisito é que a certidão e/ou documentos solicitados devem ter sido requeridos especificamente para fins de aposentadoria, com a informação de tal condição no pedido formulado junto ao Estado do Rio Grande do Norte. Presume-se que a ciência de tal condição é o que faz com que (ou, ao menos, deveria fazer) o ente público priorize o atendimento do requerimento. Dessa maneira, é viável qualquer cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição da República e o fornecimento em prazo superior ao legalmente fixado não implica necessariamente em dano material. Além disso, o art. 30, inciso IV, da LCE nº 303/05, que regula os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, determina que os requerimentos devem conter a “formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito”, evidenciando, ainda, a boa-fé do interessado. Por outro lado, tampouco há que se falar em dano material indenizável quando a parte interessada deixa transcorrer longo lapso temporal entre a data em que recebeu documentos do Estado do Rio Grande do Norte e a de formulação do pedido de aposentadoria ao Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte – IPERN. Logo, o terceiro requisito para a configuração do nexo de causalidade entre o suposto prejuízo material e o atraso do Estado no fornecimento de documentos ou expedição de certidão é o curto espaço temporal entre a obtenção das informações e o protocolo do pedido de aposentadoria. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como dito, o direito de obtenção de certidões é garantido constitucionalmente, de modo que nada obsta que os servidores a requeiram para finalidade diversa da aposentadoria e, em tais circunstâncias, a priori, não há dano material decorrente direta e imediatamente de tal demora. Dessa forma, verificando-se (i) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; (ii) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e (iii) e o requerimento o de aposentadoria em até 30 (trinta) dias da obtenção do documento, está presente o nexo de causalidade entre a demora na concessão de aposentadoria e o atraso no fornecimento de documentos ou de certidão por tempo de serviço, bem como o dano decorrente. O termo inicial para fins de indenização será o 16º (décimo sexto) dia após o requerimento e o termo final será a data de entrega do documento ao servidor ou a seu preposto. Pois bem, analisando os autos é possível observar que houve demora injustificada pelo Estado do Rio Grande do Norte e para apreciação dos pleitos da parte promovente, considerando que superaram os prazos previstos em lei e a demora não foi de responsabilidade do servidor público. Quanto à tese do Estado suscitada em sede de contestação, sobre o protocolo do pedido em hospital, arguindo a atribuição do IPERN, não há como prosperar tal insurgência. Isso porque o pedido de certidão de tempo de serviço não deve ser encaminhado ao IPERN, apenas o pedido de aposentadoria é que deve ser direcionado à autarquia previdenciária estadual, como dito acima. Afora isso, no caso, os documentos juntados ao processo demonstram que a parte autora requereu ao Estado do Rio Grande do Norte a certidão de tempo de serviço para instrução do pedido de aposentadoria em 4 de fevereiro de 2019 (Id 180180909, p. 1). Ademais, a parte promovente preencheu os requisitos para aposentadoria em 18 de setembro de 2018 (Id 180180911, p. 3). Houve a entrega do solicitado à parte requerente apenas em 5 de julho de 2019 (data da lavratura – Id 180180911 p. 16). Antes do transcurso de 30 dias entre o recebimento dos documentos necessários à instrução do pedido, a parte promovente requereu a aposentadoria voluntária, em 25 de julho de 2019 (Id 180180911, p. 2), demonstrando, assim, a finalidade específica do que foi solicitado e o nexo de causalidade entre a demora do Estado e o atraso na concessão da certidão, o que causou danos materiais à parte autora, considerando, ainda, que já havia implantado os requisitos para a aposentação quando requereu a emissão da certidão. Preenchidos os requisitos, tem-se que, com o transcurso de prazo superior aos quinze dias previstos no art. 1º, da Lei nº 9.051 e art. 106, inciso II, da LCE nº 303/2005, demorando 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias além do prazo legal, período que deve ser indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada na contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia equivalente ao período em que a parte autora protocolou o pedido de expedição de certidão por tempo de serviço e a data da entrega do documento em mãos, descontado o prazo de 15 (quinze) dias, excluídas verbas de caráter eventual (abono de permanência, horas extras, férias e décimo terceiro, dentre outras), totalizando 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias, observando-se, para tal, o valor da última remuneração auferida antes da aposentadoria da servidora. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º, da EC nº 113/2021, após 10/09/2025, correção monetária com base no IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º, alterado pela EC nº 136/25, observando o limite do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
