Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior, o qual indeferira a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) complementar para pagamento de diferença de atualização monetária do crédito principal, em cumprimento de sentença promovido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que se limita a indeferir pedido de reconsideração e a manter pronunciamento anterior não impugnado no prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O conteúdo decisório efetivamente impugnado é o do pronunciamento originário, que indeferiu a expedição de RPV complementar ao fundamento de que a diferença pretendida estaria abrangida pela renúncia ao excedente do teto legal.
2. A decisão que aprecia pedido de reconsideração e mantém o pronunciamento anterior, sem inovar quanto ao comando impugnado, é meramente confirmatória e não inaugura novo prazo recursal.
3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
4. A determinação de liberação de valores já anteriormente ordenada e a de retorno dos autos para extinção, na ausência de recurso, não conferem conteúdo decisório novo ao pronunciamento que rejeita a reconsideração.
5. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja ausência conduz ao não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, sendo intempestivo o agravo de instrumento manejado apenas após a decisão que o indefere e mantém, sem inovação, o pronunciamento anterior.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 932, III, 1.003, § 5º; RITJGO, art. 138.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.229.520/TO, relator min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJEN 30/10/2025; TJGO, AI 5170268-80.2024.8.09.0051, relator des. Gilberto Marques Filho, 3ª C. Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AI 5356293-63.2024.8.09.0000, relator dr. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª C. Cível, DJe 08/07/2024.