Ementa
Tratando-se de ação de alvará judicial, de natureza voluntária e sem caráter contencioso, homologo a desistência expressa pela parte autora à fl. 88, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no art. 90, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se, contudo, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça eventualmente deferida. Publique-se.