Ementa
Janeiro/RJ, filho de Altamiro Rodrigues Ferreira e Márcia Maria da Silva, portador da identidade nº 256871518 IFP e CPF nº 158.630.957-92 acusado nos autos do Processo 0827682-15.2025.8.19.0001 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no artigo 155, (sec) 4º inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme denúncia. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima referido(a) acusado(a) para intimar da sentença cujo dispositivo segue: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu RODRIGO DA SILVA FERREIRA como incurso nas penas do artigo 155, (sec) 4º, IV c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Prosseguindo, passo a dosar as penas a lhe serem aplicadas, na moldura do que preconiza o artigo 68, do C.P.. 1ª fase: Em análise das diretrizes do artigo 59, do Estatuto Repressivo, observo que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não há elementos nos autos a demonstrar maus antecedentes do réu, não se prestando a tanto o apontamento de inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor, na moldura do que preconiza o verbete n.º 444, da Súmula da jurisprudência dominante do S.T.J., sendo certo que o apontamento constante de sua FAC será valorado à guisa de reincidência, na segunda fase do procedimento dosimétrico, conforme explicitado linhas acima; (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, entendida como o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, razão pela qual deixo de valorá- la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, o que diz respeito ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) o motivo do crime identifica-se com a vontade de obtenção de lucro fácil, o qual é punido pela própria tipicidade e pela previsão do delito; (f) as circunstâncias do crime - entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, têm o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito). In casu, as circunstâncias do crime não extrapolam o normal do tipo penal; (g) as consequências do crime, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são normais à espécie e, finalmente, (h) o comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em d
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: [email protected] EDITAL DE Intimação de sentença (Com o prazo de 60 dias) O MM. Juiz de Direito LETICIA MORAES ASSIS da 26ª Vara Criminal da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional RÉU: RODRIGO DA SILVA FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 04/03/1993, natural do Rio de Janeiro/RJ, filho de Altamiro Rodrigues Ferreira e Márcia Maria da Silva, portador da identidade nº 256871518 IFP e CPF nº 158.630.957-92 acusado nos autos do Processo 0827682-15.2025.8.19.0001 - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), como incurso no tipo penal indicado no artigo 155, (sec) 4º inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, conforme denúncia. Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima referido(a) acusado(a) para intimar da sentença cujo dispositivo segue: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de condenar o réu RODRIGO DA SILVA FERREIRA como incurso nas penas do artigo 155, (sec) 4º, IV c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Prosseguindo, passo a dosar as penas a lhe serem aplicadas, na moldura do que preconiza o artigo 68, do C.P.. 1ª fase: Em análise das diretrizes do artigo 59, do Estatuto Repressivo, observo que: (a) a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada havendo a valorar nesse ponto; (b) não há elementos nos autos a demonstrar maus antecedentes do réu, não se prestando a tanto o apontamento de inquéritos policiais e ações penais em curso em seu desfavor, na moldura do que preconiza o verbete n.º 444, da Súmula da jurisprudência dominante do S.T.J., sendo certo que o apontamento constante de sua FAC será valorado à guisa de reincidência, na segunda fase do procedimento dosimétrico, conforme explicitado linhas acima; (c) poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, entendida como o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, razão pela qual deixo de valorá- la; (d) não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, o que diz respeito ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, razão pela qual também deixo de valorá-la; (e) o motivo do crime identifica-se com a vontade de obtenção de lucro fácil, o qual é punido pela própria tipicidade e pela previsão do delito; (f) as circunstâncias do crime - entendidas estas como elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, têm o condão de influenciar a quantidade da pena, para abrandá-la ou atenuá-la (lugar do crime, tempo de duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo réu quando da prática do delito). In casu, as circunstâncias do crime não extrapolam o normal do tipo penal; (g) as consequências do crime, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são normais à espécie e, finalmente, (h) o comportamento da vítima é vetorial que não pode vir em desfavor do acusado, tendo em vista as circunstâncias nas quais o crime foi praticado, nada havendo a se valorar nesse ponto. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Não concorrem circunstâncias atenuantes. Uma vez presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Estatuto Repressivo, vale dizer, a reincidência, tal como se extrai da FAC do acusado, agravo a pena-base em 1/6, passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª fase:Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal (tentativa), razão pela qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tal como anteriormente fundamentado, passando a dosá-la em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa. Não se encontram presentes causas de aumento de pena. Da pena definitiva Assim, fica o réu RODRIGO DA SILVA FERREIRA definitivamente condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa. Do valor do dia-multa De acordo com o artigo 49, (sec)(sec)1º e 2º, do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado quando de sua execução, eis que não se logrou provar que o réu possua condição financeira capaz de suportar valor superior ao mínimo. Do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade punida com reclusão O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, mercê de sua reincidência, o que estabeleço com fundamento no que preceitua o artigo 33, (sec) 3º c/c o artigo 59, III, ambos do Código Penal e à luz do que dispõe a Súmula n.º 269, do S.T.J, sendo este o regime mais gravoso imediatamente superior àquele que seria, a princípio e em tese, aplicável à pena, em virtude do seu montante. Sem prejuízo disso, tenho que a detração, para fins de início do cumprimento da pena (CPP, artigo 387, (sec) 2º) deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. Tal dispositivo legal, a meu sentir, apenas corrobora a Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 2003. A referida Súmula, por sua vez, tem dois objetivos. O primeiro é assentar a compatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial para cumprimento de pena que não o fechado. O segundo é permitir ao preso provisório a progressão de regime, a fim de não prejudicar a situação jurídica daquele que se insurge contra a sentença condenatória. Isso em mente, o objetivo consistente em permitir a progressão de regime do preso provisório é atingido pela expedição de CES provisória (Resolução CNJ nº 113/2010) ao Juízo da execução penal, que avaliará, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, a presença dos requisitos subjetivo (bom comportamento carcerário, ausência de falta grave) e objetivo do condenado provisório. Assim, cumpre ao Juízo da execução penal, cotejando a CES provisória expedida nos termos da sentença condenatória recorrível com a situação prisional do acusado (requisitos subjetivos e objetivos), decidir pela progressão de regime, colocando-o no regime prisional que vier a se revelar compatível. Da impossibilidade de substituição da PPL por PRD e de concessão do sursis Considerando-se a reincidência do acusado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em testilha por restritivas de direito, tal como preconiza o artigo 44, II, do Código Penal, bem como a concessão do sursis (artigo 77, I, do C.P.).Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, a despeito de sua revelia, tendo em vista que vem respondendo ao processo nessa condição, cabendo ainda atentar, nesse ponto, à nova redação dada ao artigo 311, do C.P.P., pela Lei n.º 13.964/2019, o qual veda a decretação da prisão preventiva de ofício. Das medidas cautelares anteriormente impostas Na forma do que dispõe o artigo 387, (sec) 1º, do C.P.P., restam mantidas as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu (id. 201324466), até o trânsito em julgado da presente, ou ulterior decisão em sentido contrário proveniente desta ou de eg. Superior Instância, uma vez inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram seu estabelecimento, mormente após a sobrevinda de sentença condenatória em desfavor do denunciado. Demais providências Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos em razão da infração (artigo 387, IV, do C.P.P.), tendo em vista a ausência de pleito nesse sentido na peça inaugural, a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como em razão de se tratar de delito na modalidade tentada. Condeno o réu RODRIGO ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 804, do C.P.P., sendo certo que eventual pleito de isenção do pagamento das despesas processuais deverá ser formalizado perante o Juízo da Execução, na forma do verbete sumular n.º 74, do TJRJ.E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026. Eu, ______________ Fernanda Campos da Costa Rabello Cabral Branquinho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30977, o subscrevo. Certifico que afixei cópia do presente Edital em local de costume e o remeti ao expediente para publicação nesta data RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2026. LETICIA MORAES ASSIS - Juíza de Direito em exercício
