Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência dos débitos em nome da parte autora de cotas condominiais e débitos de IPTU do imóvel objeto da lide anteriores à efetiva entrega das chaves em 06/03/2018 Ante o exposto, conheço dos embargos e dou PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos acima. No mais, permanece a sentença tal como lançada.
procedente
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença de fls.624/627. A parte ré opôs embargos de declaração a fls. 633/636 alegando que a sentença embargada apresenta omissão por ausência de fundamentação porque não se pronunciou acerca do pedido de declaração de inexistência do débito. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 633/636, eis que tempestivos. A parte autora apresentou contrarrazões a fls. 661/667. Os Embargos de Declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, só devem ser manejados quando houver contradição, obscuridade, omissão ou ainda erro material na decisão judicial (art.?1.022?do?NCPC). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No mérito, assiste razão o embargante, eis que a sentença embargada condenou as rés, solidariamente, ao pagamento das dívidas de cotas condominiais e de IPTU até a entrega das chaves em 06/03/2018, quando o pedido autoral foi de declaração de inexistência dos débitos de cotas condominiais e débitos de IPTU anteriores à efetiva entrega das chaves do imóvel em 06/03/2018. Sendo assim, deve ser corrigido o erro a fim de que passe a constar no dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência dos débitos em nome da parte autora de cotas condominiais e débitos de IPTU do imóvel objeto da lide anteriores à efetiva entrega das chaves em 06/03/2018 Ante o exposto, conheço dos embargos e dou PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos acima. No mais, permanece a sentença tal como lançada.
