Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE MINEIROS
1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Rua 10 • Bairro Nossa Senhora de Fátima • Mineiros/GO • CEP 75832-108
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Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse
Processo n: 5965712-34.2024.8.09.0105
Polo Ativo: Residencial Buena Vista Spe Ltda
Polo Passivo: Letícia Dos Santos Ribeiro
S E N T E N Ç A
(com resolução do mérito - não homologatória)
Trata-se de ação possessória ajuizada por RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA, em desfavor de LETÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO, partes devidamente qualificadas.
Em síntese, o autor alegou na inicial que celebrou com a ré instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária – correspondente ao lote 10, da quadra 06, do empreendimento denominado Residencial Buena Vista – nos termos da Lei nº 9.514/97.
Narrou que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 55.979,13 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos).
Relatou que a ré não cumpriu com as obrigações oriundas do contrato, de modo que ficou inadimplente com o financiamento imobiliário. Em razão disso, a autora iniciou o procedimento de execução da alienação fiduciária.
Desse modo, a devedora, ora ré, foi constituída em mora e, ausente a purgação, foi consolidada a propriedade em 05/06/2024.
Após, relatou que o imóvel foi levado a leilão por duas vezes; todavia não surgiram interessados.
Narrou que, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor e a realização dos leilões extrajudiciais, a ré permaneceu na posse do bem, deixando de promover sua desocupação e, ainda, edificando uma residência no lote.
Isso posto, ingressou com a presente demanda e requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e da reintegração de posse, cumulada com a condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% do valor do contrato, por mês de ocupação indevida, nos termos do Art. 37-A da Lei 5.514/97.
Ato contínuo, pleiteou o ressarcimento das despesas com o registro do contrato.
Instruiu a inicial com os documentos juntados no evento 1.
Recebida a inicial por meio do evento 5, o juízo postergou a análise da tutela de urgência.
Após, certificou-se que a citação foi realizada (evento 10).
Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 16).
Em sequência, a ré apresentou contestação na qual requereu o benefício da justiça gratuita. Ato contínuo, em sede de preliminar, alegou a ausência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência da dívida e argumentou que o inadimplemento decorreu de fatores alheios à sua vontade, proveniente de agravamento de sua situação financeira. Alegou que o autor não comprovou o esbulho possessório. Ao final requereu o deferimento do parcelamento da dívida e a manutenção da ré na posse do imóvel ao argumento de que se trataria de bem de família.
Instado a impugnar a contestação por meio do evento 18, o autor não se manifestou, conforme certificado no evento 20.
Após, o autor reiterou o pedido de desocupação do imóvel e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23).
Por intermédio do evento 24, certificou-se o decurso do prazo para que a ré indicasse as provas que pretendesse produzir.
Em sequência, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da ré. No mesmo ato, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando reintegração de posse (evento 26).
A ré interpôs recurso de apelação (evento 36), o qual não foi admitido, ante a inadequação da via recursal eleita (evento 38).
Em sequência, a ré informou a interposição de agravo de instrumento (evento 43).
Ofício comunicatório juntado por meio do evento 47 noticiou que o referido recurso foi protocolado de forma intempestiva e, portanto, não foi conhecido.
Certificou-se, por meio do evento 50, o cumprimento do mandado de reintegração de posse.
Ato contínuo, o autor informou que a ré desocupou o imóvel. Adicionalmente, pugnou pela decretação de revelia (evento 51).
Por meio da decisão proferida no evento 53 indeferiu-se o pedido de decretação de revelia. No mesmo ato, registrou-se que a preliminar de ausência de interesse processual já foi analisada no evento 26. Por fim, o juízo intimou as partes para apresentarem alegações finais.
O autor apresentou alegações finais por meio do evento 58.
Após, certificou-se que decorreu o prazo da ré para manifestar (evento 59).
Vieram os autos conclusos por meio do evento 60.
Passo a fundamentar e a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.
O feito está apto a receber julgamento, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, na ótica jurisprudencial há muito consolidada do C. STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder” (REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19.09.90). (g.n)
Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, não havendo pedidos formulados pelas partes ou questões preliminares suscitadas, passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (lote 10, da quadra 06, do empreendimento denominado Residencial Buena Vista, registrado sob a matrícula n. 28.424 no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros-GO), bem como aos consectários decorrentes da permanência da ré no bem após a consolidação da propriedade.
É cediço que a alienação fiduciária de coisa imóvel se encontra disciplinada pela Lei nº 9.514/1997 e caracteriza-se pela transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante, enquanto vigente regularmente a relação contratual, na condição de possuidor direto do bem.
Sobrevindo o inadimplemento e regularmente constituído em mora o devedor fiduciante, sem a respectiva purgação, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, observando-se o procedimento previsto nos arts. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997.
Nesse contexto, a pretensão possessória deve ser examinada à luz da disciplina específica estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura ao fiduciário a reintegração na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
Especificamente quanto aos efeitos do inadimplemento no contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, a Lei nº 9.514/1997 estabelece procedimento próprio para a constituição em mora, consolidação da propriedade e posterior alienação do bem, nos seguintes termos:
Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.
Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.
Do cotejo dos autos, conforme se depreende da certidão da matrícula nº 28.424 (AV-6), acostada no evento 1, arquivo 8, o imóvel foi submetido a dois leilões, os quais restaram infrutíferos ante a ausência de interessados.
Por sua vez, a ré não impugnou a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, tendo, inclusive, reconhecido o inadimplemento contratual, limitando-se a atribuí-lo ao agravamento de sua situação financeira.
Nessa hipótese, aplica-se o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997:
§ 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º do art. 26-A deste artigo.
Por sua vez, o art. 30 do mesmo diploma legal assegura ao credor fiduciário a reintegração na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome:
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.
A propósito, a jurisprudência reconhece que, consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, esse possui legitimidade para pleitear a reintegração na posse direta do bem:
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NO APELO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DA GARANTIA . LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE DIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAE. 1. Não se admite a juntada de documentos com as razões da apelação se eles não se enquadram no conceito de documento novo, previsto no artigo 397 do CPC. Assim, se pretendia fazer prova de sua alegada insuficiência financeira, deveria a parte ter colacionado, no momento oportuno, os documentos que apenas foram juntados em sede de recurso . 2. No contrato de alienação fiduciária, deixando o devedor de purgar a mora, consolida-se em favor do credor fiduciário, tanto a propriedade quanto à posse direta do imóvel dado em garantia. Havendo alegação de que aquele bem trata-se de único bem de família, deve a parte fazer prova do alegado nos autos, em atendimento ao art. 333, II, do CPC . Ademais a isso, a Lei 8.009/90 prevê exceções à impenhorabilidade daquele bem, merecendo destaque o disposto no art. 3ª, V da mencionada norma. 3 . Atendendo aos pressupostos da proporcionalidade e razoabilidade, mantém-se os ônus da sucumbência como fixados na instância a quo. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 00924951920138090087 ITUMBIARA, Relator.: DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 1759) (g.n)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ( CCB) GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA . 1- O artigo 30 da Lei nº 9.514/97 não deixa dúvida que, restando consolidada a propriedade fiduciária, cabe ao credor o manejo da ação de reintegração de posse para reaver o bem que se encontra ocupado por terceiro. 2. A teor do art . 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário. APELO CONHECIDO PROVIDO . (TJ-GO 00391499620158090051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n)
No caso em exame, comprovada a consolidação da propriedade do imóvel em favor do autor, bem como a realização dos leilões previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, mostra-se legítima a pretensão de retomada do bem.
Com efeito, a posse direta exercida pela ré encontrava fundamento no contrato de alienação fiduciária. Todavia, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário e permanecendo a devedora no imóvel, sua ocupação deixou de encontrar amparo no título que anteriormente a legitimava, autorizando a reintegração, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997.
Desse modo, não prospera a alegação de ausência de comprovação do esbulho possessório, uma vez que a permanência da ré no imóvel, após a consolidação da propriedade em favor do autor, caracteriza posse injusta e autoriza a retomada do bem.
De igual modo, o argumento de que o inadimplemento decorreu do agravamento da situação financeira da ré não afasta os efeitos jurídicos da mora, sobretudo porque a própria ré reconheceu, na contestação, a existência da dívida e não apontou qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade.
Adicionalmente, no que concerne à ocupação do imóvel, a ré não refutou a permanência no bem. Ao revés, os elementos apresentados com a própria contestação corroboram que nele reside, circunstância igualmente constatada por ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse.
Com efeito, embora tenha alegado que o imóvel constitui o único bem da família, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo por ela invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Ato contínuo, no que concerne ao pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 estabelece:
Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.
Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a previsão legal, reconhece que a taxa de ocupação é devida desde a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário até a sua efetiva imissão na posse do imóvel:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ? LEI N.º 9 .517/97. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28 TJGO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA . I ? Se a matéria discutida e os elementos constantes dos autos mostram-se aptos a formar o convencimento do magistrado, desnecessária a instrução probatória, impondo-se rejeitar a tese de cerceamento a direito de defesa, nos moldes do enunciado de Súmula n. 28 do TJGO. II ? Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a reintegração da credora fiduciária na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei n . º 9.514/97. III ? Rescindo o contrato de promessa de compra e venda, é devido o pagamento de valor a título de fruição do bem por parte do devedor fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel (art. 37-A, da Lei n .º 9.514/97). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50633202220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)
APELAÇÃO CÍVEL N. 5304861-60.2019.8 .09.0006COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRBAPELADA: MILENE EVANGELISTA DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N . 9.514/97. PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA . 1.A taxa de ocupação do imóvel é devida a partir da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário até a data da imissão na posse, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel, nos exatos termos do art. 37-A da Lei n. 9 .514/97.2.Não é cabível, sob os argumentos genéricos de razoabilidade e vedação de enriquecimento ilícito, a redução do percentual da taxa de ocupação para 0,5% (meio por cento), sob pena de afronta à expressa previsão legal.3 .A disposição legal cuida expressamente da consequência jurídica aplicável às hipóteses de ocupação indevida de imóvel pelo devedor fiduciante, não se admitindo flexibilização a critério do julgador.4.Ante o provimento do apelo, é incomportável a majoração da verba honorária.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 53048616020198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n)
No caso em exame, extrai-se da certidão da matrícula nº 28.424, acostada no evento 1, arquivo 8 (AV-5/28.424), que a propriedade foi consolidada em favor do autor em 05/06/2024.
Posteriormente, foi deferida a reintegração liminar no evento 26, em 17/09/2025. Ato contínuo, o respectivo mandado foi cumprido em 17/11/2025 (evento 50), data em que o autor foi efetivamente imitido na posse do imóvel.
Desse modo, é devida a taxa de ocupação no percentual legal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no período compreendido entre 05/06/2024 e 17/11/2025, calculada sobre o valor previsto no art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, indicado no contrato como R$ 56.979,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos) (evento 1, arquivo 5).
Em continuidade, no que concerne ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pelo autor, esse pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 17.625,49 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), com fundamento na cláusula décima quarta, parágrafo décimo quinto, do contrato.
Com efeito, a Lei nº 9.514/1997 contempla a responsabilidade do devedor por despesas relacionadas ao procedimento decorrente do inadimplemento, conforme se extrai do art. 26, § 1º:
Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
A jurisprudência, de igual modo, admite o ressarcimento das despesas decorrentes do procedimento de alienação fiduciária quando previstas contratualmente e devidamente comprovadas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N . 9.514/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando a espécie de compra e venda/financiamento imobiliário com garantia fiduciária, regulamentada por norma específica (Lei n.º 9 .514/97), obstada a possibilidade de rescisão ou resilição do contrato como desejado, devendo a liquidação do contrato e das obrigações observar o disposto na citada norma de regência. 2. Ausente o inadimplemento do credor fiduciante, não se reconhece a incidência do artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o contrato de compra e venda do imóvel amparado com garantia de alienação fiduciária, a que se aplica regramento próprio, face ao princípio da especialidade. 3 . Assim sendo, considerando que foram os devedores devidamente constituídos em mora, inviável é meio escolhido para a almejada rescisão e restituição. 4. Correta é a condenação dos requeridos às despesas referentes aos honorários advocatícios e ao procedimento de Alienação Fiduciária, vez que previstas no contrato firmado entre as partes e comprovadas pela parte credora. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO 5495471-38.2017.8.09 .0011, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) (g.n)
No caso, embora haja previsão contratual acerca da responsabilidade da ré pelas despesas decorrentes do procedimento, os documentos acostados no evento 1, arquivos 9, 10 e 11, consistem em demonstrativos elaborados unilateralmente pelo autor, desacompanhados de recibos, comprovantes de pagamento ou outros elementos capazes de demonstrar o efetivo desembolso dos valores neles indicados.
Nesse contexto, a mera apresentação de demonstrativos unilaterais não se mostra suficiente para comprovar que o autor efetivamente suportou despesas no montante de R$ 17.625,49, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Assim, ausente prova idônea do efetivo dispêndio, o pedido de ressarcimento das despesas deve ser rejeitado.
Por derradeiro, no que concerne ao pedido de parcelamento da dívida formulado pela ré, verifica-se que a propriedade do imóvel já foi consolidada em favor do credor fiduciário, após o regular procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997.
Nesse contexto, o simples pedido de parcelamento não possui o condão de desconstituir a consolidação da propriedade, tampouco de impor ao credor a repactuação da dívida. Eventual pretensão destinada a questionar ou desconstituir o procedimento de consolidação deveria ser deduzida pela via adequada, mediante a demonstração dos respectivos pressupostos.
Assim, inviável o acolhimento do pedido de parcelamento formulado nestes autos.
É tudo quanto basta para o deslinde do feito.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONFIRMAR a liminar concedida no evento 26, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda, já efetivada;
b) DEFERIR o pedido de reintegração de posse;
c) CONDENAR a ré ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculada sobre o valor previsto no art. 24, inciso VI, da Lei nº 9.514/1997, indicado no contrato como R$ 56.979,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), no período compreendido entre 05/06/2024, data da consolidação da propriedade, e 17/11/2025, data da efetiva imissão do autor na posse do imóvel, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja a data da consolidação da propriedade, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada prestação mensal, contado da data da consolidação da propriedade;
d) INDEFERIR o pedido de ressarcimento das despesas no valor de R$ 17.625,49 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso;
e) Diante da sucumbência recíproca, CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) pela ré e 20% (vinte por cento) pelo autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC;
f) CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do imóvel - 56.979,13 (cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos) - acrescido do montante devido a título de taxa de ocupação;
g) CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de ressarcimento das despesas, correspondente ao importe de R$ 17.625,49, em relação ao qual restou vencido, nos termos dos arts. 85, § 2º.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à ré, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Fica, ainda, vedada a compensação de honorários nos moldes do art. 85, §14, do CPC.
Registre-se que, em se tratando de sucumbência recíproca, admite-se a adoção de bases de cálculo distintas para a fixação dos honorários advocatícios, de modo a refletir o efetivo grau de êxito obtido por cada litigante, observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.
Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Mineiros/GO, datada e assinada eletronicamente.
LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário 5.129/2026)
