Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte exequente, se ainda remanescerem. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000116-70.2016.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: HEID DA COSTA SOUZA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face de HEID DA COSTA SOUZA - ME. Foi determinada a citação da executada (ID 5581156, fl. 59). Contudo, não foi possível a sua citação (ID 5581156, fls. 63/64). Intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, o exequente apresentou manifestação no ID 5581156, fl. 80, indicando novo endereço para fins de citação. Foi determinada nova citação (ID 18952709), todavia, novamente, o executado não foi citado (ID 32275805). A execução foi suspensa em razão da não localização do executado (ID 49709449). Após o levantamento da suspensão (ID 73838745), o exequente foi intimado (ID 73838761), contudo permaneceu inerte, conforme movimentação nos autos. Em decisão de ID 83183635, foi determinada a intimação pessoal do exequente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A intimação foi realizada pelo DJe (ID 86816661). Entretanto, transcorreu o prazo sem manifestação, conforme ID 90964978. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil dispõe no caput e no inciso III do artigo 485: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, verifica-se a configuração do abandono da causa. Com efeito, não foi possível a citação da parte executada, em razão da ausência de diligência eficaz por parte do exequente. Mesmo após intimação para impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe incumbiam. Registre-se que a intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida e eficaz, por se tratar de sistema oficial que centraliza as comunicações processuais destinadas às partes cadastradas, garantindo a ciência tanto da parte quanto de seu patrono. Cumpre ressaltar que não há qualquer irregularidade na intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma vez que se trata de ferramenta que centraliza, em ambiente único, todas as citações, intimações pessoais e vistas destinadas às partes cadastradas, expedidas pelos tribunais em âmbito nacional. Ademais, o expediente encaminhado à parte no DJE é igualmente remetido à sua respectiva procuradoria cadastrada no sistema PJe do TJPI, de modo que tanto a parte quanto seu advogado são devidamente cientificados. Ressalte-se, ainda, que a utilização do DJE foi formalmente adotada por este Tribunal em 16/03/2025, conforme dispõe a Portaria da Presidência nº 714/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, publicada em 10/03/2025. Acerca da matéria, colhe-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – APELAÇÃO PROVIDA – EXTINÇÃO DESCONSTITUIDA. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias à prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10119785320238110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) De igual modo, convém destacar que a ausência de citação afasta a aplicabilidade da orientação contida na Súmula 240 do STJ. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE E DA PARTE PESSOALMENTE – EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC OBSERVADA – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – RÉU CITADO POR EDITAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC)– SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conclusão, em caso de revelia, de ausência de citação do réu, incabível a exigência de prévia manifestação deste como condição para a extinção do feito, porquanto, repita-se, inaplicável a Súmula nº 240 do STJ, sendo possível a extinção do processo, de ofício . Identificada a desídia da parte autora da ação que, reiterada e negligentemente, mesmo intimada via DJE e pessoalmente, conforme certidão juntada, deixa de cumprir o comando judicial, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003379020178110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, resta caracterizado o abandono, legitimando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte exequente, se ainda remanescerem. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIRIPIRI-PI, 6 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
