TJGO, Cumprimento de Sentença 0246227-64.2007.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0246227-64.2007.8.09.0011 Polo ativo: CURINGA DOS PNEUS LTDA Polo passivo: PP COMERCIAL DE PNEUS LTDA ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CURINGA PNEUMÁTICOS LTDA em face de PP COMERCIAL DE PNEUS LTDA - ME e ISMAEL OLIVEIRA CARDOSO, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial constituído em ação monitória. Após diversas tentativas de constrição patrimonial, restaram frutíferas as penhoras de ativos financeiros, sendo expedidos os respectivos alvarás de levantamento em favor da parte exequente. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito quanto a eventual saldo remanescente, a exequente apresentou petição no evento 173, informando a satisfação da obrigação, conferindo aos executados quitação plena, geral e irrevogável, renunciando expressamente ao direito de perseguir qualquer saldo residual e requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a satisfação da obrigação e a renúncia ao direito de crédito pelo exequente constituem causa extintiva da execução, nos termos da legislação processual civil. O artigo 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Por conseguinte, é faculdade do exequente dispor livremente de seu crédito. No caso em tela, a parte credora manifestou-se de forma inequívoca (evento 173) no sentido de que a obrigação foi integralmente quitada, renunciando a qualquer saldo remanescente. Tal manifestação tem o condão de esvaziar o objeto da lide executiva. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, preceitua: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito." Portanto, resta configurada a extinção da execução pelo pagamento e pela renúncia, impondo-se a declaração do encerramento do processo com a consequente baixa na distribuição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, incisos II e III, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, declarando satisfeita a obrigação e operada a renúncia ao saldo remanescente pela parte exequente. Eventuais custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, por ter havido reconhecimento da procedência do pedido/transação antes da sentença. Caso existam ordens de constrição (BACENJUD/SISBAJUD/RENAJUD) pendentes de levantamento ou baixa, determino o imediato cancelamento das referidas restrições via sistema. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12