Ementa
Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para a suspensão da exigibilidade do ITBI, visando permitir a integralização do capital social sem a cobrança do referido imposto, sob a alegação de imunidade prevista na Constituição Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do ITBI em razão da integralização de capital social com bens imóveis, considerando a alegação de imunidade tributária e a ausência de atividade econômica efetiva da empresa.III. Razões de decidir3. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano qualificado, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.4. A imunidade do ITBI não se aplica quando a integralização de capital social ocorre sem o exercício de atividade econômica produtiva, desvirtuando a finalidade constitucional da norma.5. A decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência está em consonância com a jurisprudência consolidada, que exige a demonstração de atividade econômica efetiva para o reconhecimento da imunidade tributária.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A imunidade do ITBI não se aplica à integralização de capital social quando não há exercício de atividade econômica produtiva, configurando desvio da finalidade constitucional da norma._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, § 2º; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; CTN, art. 37, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 796, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.11.2019; STF, Tema 1.348, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. pendente de julgamento.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pedido da empresa para suspender a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) foi negado. A empresa queria que a cobrança fosse suspensa para poder transferir imóveis sem pagar o imposto, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que a empresa estava exercendo uma atividade econômica real. Além disso, a imunidade do ITBI não se aplica quando a transferência de bens é feita apenas para evitar impostos, sem um propósito econômico legítimo. Por isso, a decisão anterior que negou o pedido foi mantida.